AREsp 1877441 - DECISAO

AREsp 1877441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a primeira alegação ficou preterida por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e as demais insurgências demandariam reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Nexo Causal, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Nexo Causal Prova Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento/ausência de decisão sobre matéria suscitada (Súmula 211/STJ)
  2. 2 valoração da prova pericial e afastamento de prova técnica
  3. 3 nexo de causalidade entre omissão estatal e morte do neonato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a primeira alegação ficou preterida por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e as demais insurgências demandariam reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.