REsp 1781620 - DECISAO

REsp 1781620 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia relativa à responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de obra pública (duplicação da BR-101), reconheceu-se a competência e a necessidade de redistribuição do recurso ao relator originário, determinando que a apuração dos lucros cessantes seja reavaliada em fase de liquidação mediante apresentação de elementos contábeis mais precisos, respeitados os limites do pedido inicial (princípio da congruência).

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: pessoa jurídica (posto de combustíveis); Recorrido: pessoa física do sócio administrador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Redistribuição Para O Relator Originário
Outcome
determinada a redistribuição do recurso especial para o relator originário, subsumindo-se a controvérsia à responsabilidade civil do Estado
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Princípio Da Congruência, Princípio Da Não Surpresa, Bis in Idem, Competência
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Materiais Lucros Cessantes Dano Moral Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

pessoa jurídica (posto de combustíveis)

Recorrido

pessoa física do sócio administrador

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Redistribuição Para O Relator Originário

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do DNIT por danos decorrentes de obra de duplicação de rodovia
  2. 2 limitação da indenização por lucros cessantes ao período indicado na inicial (12 meses) e princípio da congruência
  3. 3 insuficiência de elementos contábeis para apuração dos lucros cessantes e necessidade de reavaliação em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia relativa à responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de obra pública (duplicação da BR-101), reconheceu-se a competência e a necessidade de redistribuição do recurso ao relator originário, determinando que a apuração dos lucros cessantes seja reavaliada em fase de liquidação mediante apresentação de elementos contábeis mais precisos, respeitados os limites do pedido inicial (princípio da congruência).

Court Disposition

determinada a redistribuição do recurso especial para o relator originário, subsumindo-se a controvérsia à responsabilidade civil do Estado

Orders

  • Determino a redistribuição do presente recurso especial para o relator originário, subsumindo-se a controvérsia à responsabilidade civil do Estado
  • Cumpra-se. Intimem-se.