AREsp 1906792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas omissões não restaram configuradas e a pretensão do recorrente de afastar a obrigação de indenizar demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a condenação do INSS em dano moral no valor fixado pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelante: autora/segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Omissão/embargos De Declaração, Incidência Da Súmula 7/stj, Juros Moratórios E Correção Monetária
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Sucumbência Recíproca Omissão/embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autora/segurada

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 violação do artigo 186 do Código Civil (obrigação de indenizar)
  3. 3 culpa exclusiva ou concorrente da vítima e seu efeito sobre o dever de indenizar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas omissões não restaram configuradas e a pretensão do recorrente de afastar a obrigação de indenizar demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a condenação do INSS em dano moral no valor fixado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se