AREsp 1888593 - DECISAO

AREsp 1888593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o dispositivo federal indicado não foi enfrentado pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: DALVACI ANDRE DA SILVA NEVES e outra; Agravado: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Inadmissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Saúde Pública, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Admissibilidade De Recurso E Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Saúde Pública Indenização Por Danos Morais E Materiais Admissibilidade De Recurso E Prequestionamento Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DALVACI ANDRE DA SILVA NEVES e outra

Agravante

Estado do Rio Grande do Norte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 configuração da responsabilidade civil do Estado por despesas médicas em clínica particular
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o dispositivo federal indicado não foi enfrentado pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial