AREsp 1774168 - ACORDAO

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O acórdão manteve a sentença de primeiro grau por entender que o Tribunal a quo analisou os fatos e provas do caso e concluiu pela ausência de prova das condições do acidente e de nexo causal entre eventual omissão estatal e o dano; assim, para adotar solução diversa seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Rozileide Laurentino dos Santos; Agravado: União; Agravado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente Em Rodovia Federal, Animal Na Pista, Nexo Causal, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Acidente Em Rodovia Federal Animal Na Pista Nexo Causal Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Rozileide Laurentino dos Santos

Agravante

União

Agravado

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização civil da União e do DNIT por colisão de veículo com animal solto em rodovia federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a sentença de primeiro grau por entender que o Tribunal a quo analisou os fatos e provas do caso e concluiu pela ausência de prova das condições do acidente e de nexo causal entre eventual omissão estatal e o dano; assim, para adotar solução diversa seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que julgou improcedentes os pedidos.