AREsp 1908018 - DECISAO

AREsp 1908018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e similitude fática). O acórdão regional atribuiu a responsabilidade ao hospital pela falha na identificação e liberação do corpo, excluindo a responsabilidade da funerária por culpa exclusiva de terceiro, fundamento mantido em grau especial para fins de não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.; Autor: Autor (filho de Ozélia); Corré: funerária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Objetiva / Teoria Do Risco Administrativo, Danos Morais, Revelia, Ônus Da Prova E Reexame Fático (súmula 7), Quantificação Do Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Objetiva / Teoria Do Risco Administrativo Danos Morais Revelia +3 more

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Parties

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Recorrente/agravante

Autor (filho de Ozélia)

Autor

funerária

Corré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade do hospital pela liberação equivocada de corpo
  3. 3 responsabilidade por omissão e teoria do risco administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e similitude fática). O acórdão regional atribuiu a responsabilidade ao hospital pela falha na identificação e liberação do corpo, excluindo a responsabilidade da funerária por culpa exclusiva de terceiro, fundamento mantido em grau especial para fins de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se