AREsp 1906271 - DECISAO

AREsp 1906271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, circunstância vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois o autor não compareceu à perícia designada nem justificou a ausência.

Parties
Agravante/recorrente: JAIME COSTA RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais E Biológicos, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais E Biológicos Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JAIME COSTA RABELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de julgamento antecipado do mérito diante da necessidade de produção de provas
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por não oportunização de produção de prova testemunhal e pericial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, circunstância vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois o autor não compareceu à perícia designada nem justificou a ausência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.