REsp 1897095 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Universidade Estadual de Maringácom fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,assim ementado (fls. 314/315): APELAÇÃO CÍVEL. I. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DO DENTE FRONTAL DA AUTORA DURANTE PROCEDIMENTO DE ENTUBAÇÃO, PREPARATÓRIO À CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. II.NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PROCEDIMENTO E OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA REQUERENTE. III.INDEMONSTRAÇÃO DE QUE A DENTIÇÃO DA AUTORA ESTIVESSE EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS OU DE QUE OS DANOS SOBREVIRIAM INDEPENDENTEMENTE DA REFERIDA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. IV. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA DA EQUIPE MÉDICA ANTE A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. V. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Vl. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, NÃO HAVENDO REFORMATIO "IN PEJUS" OU JULGAMENTO "EXTRA PETITA". ÍNDICE APLICÁVEL É O IPCA-E. JUROS DE MORA APURADOS PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, AMBOS DESDE O EVENTODANOSO. VI. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE APLICÁVEL EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA. A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts.1º-F da Lei Federal n º 9.494/97;186 e188,II,405 e 407, do Código Civil. Sustenta que o acórdão recorrido equivocou-se ao afirmar que a responsabilidade da Universidade recorrente seria objetiva. Defende que no caso é imprescindível a demonstração de culpa do servidor, visto que a atividade médica é de meio e não de resultado. Por outro lado, alega que"O Supremo Tribunal Federal, como visto, manteve a higidez e a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em toda sua extensão, no que se refere às condenações contra a Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas diversas da tributária." (fl. 379). Assim, pugna pela readequação do acórdão ao que foi decidido pela Suprema Corte a respeito dos juros e correção monetária. Ademais, alega que a indenização por danos morais e materiaissó passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou, motivo pelo qualnão há como incidir juros de mora e correção monetáriadesde o evento danoso. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A respeito do dever indenizatório, o Tribunal local acolheu as razões de Parecer Ministerial, nos seguintes termos (fls. 317/321): "(..) Cinge-se a controvérsia recursal à aferição da responsabilidade civil da Universidade Estadual de Maringá pelos danos materiais e morais supostamente sofridos pela requerente, Mônica Auxiliadora Ramos, em razão da queda de dois de seus dentes frontais no momento de sua entubação para realização de cirurgia de emergência no Hospital Universitário gerido pela requerida. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".2 Em matéria de responsabilidade civil do Estado, o direito brasileiro orientou-se pela teoria do risco administrativo, estabelecendo como pressuposto do dever de reparação apenas a demonstração de que o dano suportado pela vítima decorreu de ação ou omissão da administração públical, dispensada a comprovação de dolo ou culpa. Vê-se, portanto, que tanto por conduta comissiva quanto omissiva a responsabilidade do Estado é objetiva, bastando a prova do nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão do ente público para caracterizar o dever de indenizar. Oportuno salientar que, com a adoção da responsabilidade objetiva, houve a substituição da ideia de culpa (elemento subjetivo) "pela noção de nexo de causalidade, o qual o ofendido deve comprovar, e diz respeito ao liame entre ação ou omissão estatal! e o dano por ele suportado (elemento objetivo)"2. E o "fundamento dessa responsabilidade objetiva é o risco administrativo, ou seja, o risco da atividade do Estado, que foi criado para servir a comunidade e não para causar-lhe problemas"3. Pois bem. No caso em apreço, restou incontroverso que a autora, na data de 17/01/2014, compareceu ao pronto atendimento do Hospital Universitário de Maringá e, após ser diagnosticada com "colestite aguda caiculosa necrosada", foi imediatamente submetida a uma cirurgia de emergência. Também se mostrou incontroverso o fato de que, no momento da entubação da paciente, dois de seus dentes frontais caíram de sua arcada dentária e não foram recolocados pela prestadora do serviço hospitalar, permanecendo a postulante, até o presente momento, sem a sua completa dentição. Nessa medida, forçoso concluir que os três requisitos caracterizadores da responsabilidade civil extracontratual e objetiva do Estado - dano, conduta e nexo de causalidade - encontram-se demonstrados nos autos. É certo que a autora, após ter perdido os dentes durante intervenção cirúrgica emergencial, sem que tenha a unidade de atendimento médico prontamente recolocado ou reconstruído essa dentição, sofreu dano material, pois necessitou contratar profissional particular para confecção e colocação de próteses, conforme atesta o documento de fl. 31. Também é evidente que a postulante, tendo sido forçada a permanecer por diversos meses sem a arcada dentária frontal completa, impedida de realizar plenamente movimentos simples do dia a dia, como a mastigação de alimentos e a correta dicção das palavras, experimentou dano moral assim entendida a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana ante a imposição de excessivo sofrimento à vítima. Não bastasse isso, igualmente se constata que tanto o prejuízo financeiro que lhe foi imposto, quanto o abalo psicológico por ela suportado, tiveram como causa direta (nexo de causalidade) a falha na prestação do serviço público fornecido no Hospital Universitário de Maringá, sob a responsabilidade da Universidade Estadual daquele município. Oportuno salientar, nesse ponto, que" a narrativa apresentada pela apelante em suas razões recursais, no intuito de justificar os fatores que supostamente contribuíram para a queda da dentição da autora durante a intervenção cirúrgica, não tem o condão de afastar o dever de indenizar. Diz-se isso porque, como já salientado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público ou privado prestadoras de serviços públicos detém natureza objetiva, o que torna absolutamente desnecessária e irrelevante qualquer discussão a respeito de dolo ou culpa - pois a demonstração do dano, da conduta, e do nexo de causalidade é suficiente para configurar o direito da vítima de obter o ressarcimento pecuniário pelos prejuízos sofridos. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a autora, previamente à cirurgia, estivesse com sua dentição em condições precárias ou sofresse de doença bucal que tenha, por si só, independentemente do procedimento cirúrgico, ocasionado o amolecimento e a queda dos dentes.4 Veja-se que os laudos de avaliação preenchidos pela equipe médica e acostados pela requerida às fis. 79/112, muito embora indiquem que a requerente padece de "doença periodontal generalizada", foram produzidos unilateralmente pela autarquia, a qual, inclusive, não solicitou a produção de prova pericial em momento oportuno, o que se mostrava necessário, especialmente diante do fato de que a demandante, na preambular, e em seu depoimento pessoal, declarou jamais ter sofrido qualquer problema dessa ordem. Logo, considerando que o procedimento de entubação a que submeteu a autora constituiu causa direta e determinante da perda de seus dentes frontais, inexistindo prova de qualquer doença preexistente que pudesse ter contribuído ou ocasionado o evento danoso, não há como afastar a responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais sofridos pela autora. 1 Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 35. ed. rev. e atual, São Paulo: Malheiros, 2009, p.657. 2 Gustavo Justino de Oliveira, Responsabilidade Civil do Estado: Reflexões a Partir do Direito Fundamental à Boa Administração Pública, Revista dos Tribunais, vol. 876, p. 44, Out/2008. 3 Nelson Nery Junior, Responsabilidade Civil da Administração Pública Aspectos do direito brasileiro positivo vigente: Art. 37, 5 6.º, da CF/1988 e Art. 15, do C/1916, Doutrinas Essenciais de Responsabilidade Civil, vol. 6, p. 25, Out/2011.(..)". Como se vê, o acórdão amparou-se naTeoria do Risco Administrativo, que encontrafundamento na Constituição Federal.Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. 1. Para fundamentar a responsabilidade civil objetiva do Estado, assim se pronunciou a Corte local: "a Constituição Federal de 1988 consagrou no artigo 37, § 6º, a responsabilidade objetivo do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público pelos atos praticados pelos seus agentes. Da exegese deste dispositivo, denota-se que a responsabilidade não pode ser definida em razão da condição da vítima (usuário ou não usuário), mas sim, nos termos do texto constitucional, pela qualidade do agente causador do dano, atuando na prestação do serviço público" (fl. 210, e-STJ). 2. Decidida a questão da responsabilidade civil com base em fundamento constitucional, é necessária a comprovação de que houve interposição de Recurso Extraordinário. Súmula 126/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1662588/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017) Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a atestar a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil do ente público, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recursoespecial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ademais, em relação à alegação de violação ao art.1º-F da Lei Federal n º 9.494/97, "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema 810), assentou a compreensão de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina"; estabeleceu, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E. Acrescente-se, ainda, que o pedido de modulação dos efeitos do referido julgado restou rechaçado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão proferido no aludido recurso paradigmático. A propósito, confira-se a respectiva ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada. RE 870947 ED-segundos / SE - SERGIPE SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. LUIZ FUX Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 03/10/2019 Na esteira desse entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça restou consolidada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe 2/3/2018, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica prefixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) In casu, o título executivo judicial deverá observar a seguinte orientação: "As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E." Quanto aos juros moratórios, devem ser mantidos os critérios fixados pelo Tribunal de origem, que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, determinou que os juros de mora incidam a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ACIDENTE RODOVIÁRIO. DANO MORAL. PARÂMETROS. RESP REPETITIVO 1.495.146/MG. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu que as condenações de natureza administrativa em geral se sujeitam aos seguintes encargos: "(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora orrespondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E" (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 22/2/2018, DJe 2/3/2018). 2. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54/STJ). 3. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula 362/STJ). 4. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no REsp 1290999/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) Por outro lado, quanto ao termo inicial da correção monetária o recurso comporta êxito, visto que o Tribunal de origem decidiu dissonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a correção monetária, referente à indenização por danos morais incide a partir do seu arbitramento (Súmula 362/STJ). A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL PÚBLICO. ERRO MÉDICO DURANTE O PARTO, QUE CAUSOU SEQUELAS PERMANENTES EM RECÉM-NASCIDO. PARALISIA CEREBRAL TETRAPLÉGICA MISTA, ACOMPANHADA DE RETARDO MENTAL E EPILEPSIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA, NO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO. SÚMULA 362/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. .. VI. Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, devem ser mantidos os critérios fixados pelo Tribunal de origem, que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, determinou que os juros de mora incidam a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária, referente à indenização por danos morais, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.060.027/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/06/2017; AgRg nos EDcl no AREsp 551.162/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 18/08/2015; REsp 502.536/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 25/05/2009. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.094.566/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017) ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação supra. Publique-se.