REsp 1935489 - DECISAO

REsp 1935489 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões necessárias, não havendo omissão quanto ao enfrentamento de precedentes, e os embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito já apreciado pelo Tribunal.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Correção Monetária, Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Modulação De Efeitos, ADI 4357, Tema 905
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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento de precedentes (art. 489, § 1º, VI, do CPC)
  2. 2 aplicação do índice IPCA para correção monetária
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e existência de decisão cautelar nas ADIs (4357 e 4425)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões necessárias, não havendo omissão quanto ao enfrentamento de precedentes, e os embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito já apreciado pelo Tribunal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.