REsp 1953633 - DECISAO

REsp 1953633 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver demora injustificada da Administração: o indeferimento inicial decorreu de entendimento administrativo sobre contagem em dobro do tempo de pioneiros, o autor não recorreu administrativamente na ocasião, o desarquivamento e a concessão decorreram em prazo compatível (cerca de 4 meses) e as normas do IGEPREV preveem prazo de 180 dias; não se comprovou inércia ou dano, e as pretensões do recorrente exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das razões recursais não impugnou fundamento basilar do acórdão...

Parties
Recorrente: Edivar César Lemos; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Aposentadoria Militar, Indenização Por Demora Administrativa, Processo Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Aposentadoria Militar Indenização Por Demora Administrativa Processo Administrativo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Edivar César Lemos

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 violação ao art. 49 da Lei nº 9.784/1999
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por demora na concessão de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver demora injustificada da Administração: o indeferimento inicial decorreu de entendimento administrativo sobre contagem em dobro do tempo de pioneiros, o autor não recorreu administrativamente na ocasião, o desarquivamento e a concessão decorreram em prazo compatível (cerca de 4 meses) e as normas do IGEPREV preveem prazo de 180 dias; não se comprovou inércia ou dano, e as pretensões do recorrente exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das razões recursais não impugnou fundamento basilar do acórdão...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.