REsp 1945294 - DECISAO

REsp 1945294 - DECISAO

Mantida a valoração fático-pericial do tribunal de origem de que o condutor do veículo de propriedade da ré foi o causador do acidente (impossibilidade de reexame de provas em recurso especial, Súmula 7/STJ) e, no mérito recursal, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer que a correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, mantendo-se, nas demais partes, a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial do Recurso Especial para reconhecer que a correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ); mantidas as demais decisões do tribunal de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Fato De Terceiro, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Correção Monetária, Juros De Mora, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Fato De Terceiro Danos Materiais +6 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade objetiva do Estado em acidente de trânsito envolvendo veículo público
  2. 2 Caracterização de fato de terceiro como excludente de responsabilidade do Estado
  3. 3 Termo inicial da correção monetária nas condenações por danos morais (data do arbitramento vs. data do evento danoso)

Ratio Decidendi

Mantida a valoração fático-pericial do tribunal de origem de que o condutor do veículo de propriedade da ré foi o causador do acidente (impossibilidade de reexame de provas em recurso especial, Súmula 7/STJ) e, no mérito recursal, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer que a correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, mantendo-se, nas demais partes, a decisão recorrida.

Court Disposition

Provimento parcial do Recurso Especial para reconhecer que a correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ); mantidas as demais decisões do tribunal de origem.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que a correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento
  • Manter a sucumbência e demais termos do acórdão recorrido