AREsp 341299 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS,contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE MANDADO DE PRISÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1.- O art. 37, §6º, da CRFB/88 declara a responsabilidade objetiva da administração. A responsabilidade existe tenha o serviço funcionado bem ou mal, regular ou não, desde que presentes os pressupostos básicos que (a) ato estatal; (b) dano específico e anormal causado por este ato e (c) nexo de causalidade entre o ato e o dano. Inexistindo exceção na norma constitucional, o ato danoso de responsabilidade pública pode ser tanto comissivo quanto omissivo, admitindo as excludentes de culpa da vítima, caso fortuito ou força maior. 2.- A manutenção indevida do mandado de prisão, que ensejou a prisão ilegal suportada pelo companheiro da autora, foi o fato gerador do ilícito. 3.- O arbitramento do valor da indenização pelo dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição sócio-econômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. 4.- Majorada a indenização pelo dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantidos os demais critérios constantes na sentença recorrida"(fl. 224e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. São cabíveis embargos de declaração para fins de prequestionamento, indevidos os efeitos infringentes quando se manifesta unicamente contrariedade à tese adotada" (fl. 242e). Nas razões do Recurso Especial,interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante apontaviolação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 535, I e II, do CPC/73, "pois não suprida omissão e não efetuada a análise dos dispositivos legais que o ente público entendia violados, após a interposição de embargos de declaração, inviabilizou à Recorrente a ter acesso aos Tribunais Superiores (negativa de acesso ao Poder Judiciário), bem como impede o seu direito à ampla defesa e ao devido processo legal, não ficando fundamentada a r. decisão, nem suprida após os embargos de declaração" (fl. 253e); b)arts. 884 e 944do Código Civil,sustentando que"o patamar estabelecido para a condenação do ente público importa em enriquecimento indevido da autora, uma vez que se utiliza de fatos que não foram vivenciados por ela, mas por seu companheiro" (fl. 256e); c) art.1º-F da Lei 9.494/97, insurgindo-se contraos índices de juros e correção monetária aplicados.Por fim, requer o provimento do Recurso Especial. Contrarrazões, a fls. 264/270e. Após a apreciação do Tema 810/STF, a Corte regional negou seguimento ao Recurso Especial, no que diz respeito aos juros e à correção monetária,nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015.Quanto aos demais temas, o Recurso Especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem (fls. 368/370e). Daí, a interposição do presente Agravo (fls. 283/296e). A irresignação não merece prosperar. De início, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou no que consistiu a suposta ofensa ao art. 535 do CPC/73, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). No mérito, a Corte de origem asseverou, a partir da análise das provas trazidas autos, estarem comprovados os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado, porquanto "resta claro que a prisão civil do companheiro da autora foi ilegal, uma vez que o mandado de prisão expedido em 2007 em razão de infidelidade de depósito não foi recolhido e permaneceu no SINPI, o que gerou constrangimento ao casal. Comprovada a ilegalidade do ato e a conduta ilícita da ré, há o dever de indenizar"(fl. 221e). Consignou, então, o seguinte acerca do valor da indenização: "Ratificado o dever de indenizar, passo a aferir o valor da indenização pelo dano moral, cujo arbitramento é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição sócio-econômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. Entendo que a indenização, no presente feito, detém dúplice função, qual seja:compensar o dano sofrido e punir a ré, no caso, a administração, por ter dado cumprimento à ordem de prisão revogada, mantendo o companheiro da autora injustamente detido durante por aproximadamente quatro horas, privando o casal do direito de liberdade, de viajar e submetendo-o a situação de intensa humilhação e constrangimento. A prisão ocorreu à luz do dia, às 7h00, no aeroporto internacional Salgado Filho, local de grande movimentação, sem que lhes fosse oportunizado esclarecer que tudo se tratava de equívoco, sendo inclusive necessária a contratação de um advogado para solucionar a celeuma (OUT8, evento 01). O valor fixado na sentença recorrida, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelo dano moral merece ser majorado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor este adequado e proporcional as nuances do caso concreto, além de não acarretar o enriquecimento sem causa" (fl. 222e). Desse modo, para se concluir em sentido contrário ao acórdão recorrido, acatando as alegações recursais no sentido de que seria excessivo o valor da indenização,seria imperioso o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado a esta Corte Superior por sua Súmula 7. Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). I.