REsp 1953561 - DECISAO

REsp 1953561 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela omissão estatal quanto à remoção de animais em rodovia federal (cabendo a responsabilização subjetiva da União), afastou a responsabilidade do DNIT no caso concreto, reconheceu culpa concorrente do condutor e reduziu a indenização a R$20.000,00, e ainda porque eventual alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial.

Parties
Recorrente: União; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Culpa Concorrente, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Omissão Do Serviço Público, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Culpa Concorrente Danos Morais Ilegitimidade Passiva Omissão Do Serviço Público +1 more

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Parties

União

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 responsabilidade por omissão na remoção de animais em rodovia federal
  3. 3 culpa concorrente do condutor sem CNH

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela omissão estatal quanto à remoção de animais em rodovia federal (cabendo a responsabilização subjetiva da União), afastou a responsabilidade do DNIT no caso concreto, reconheceu culpa concorrente do condutor e reduziu a indenização a R$20.000,00, e ainda porque eventual alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Mantida a condenação da União ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de compensação por danos morais
  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)