REsp 1457510 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto peloDEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição da República, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: ADMINISTRATIVO. CIVIL. DNIT. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. NEXO CAUSAL. COMPROVADO. 1. No caso em exame, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, que tem como pressupostos, além da omissão, neste caso, a relação de causalidade, a existência de dano e o dolo ou culpa do agente, elementos cujo ônus da prova cabe ao autor. 2. Comprovado que as más condições da rodovia em que o motorista trafegava foram determinantes e causa direta e imediata para a existência do acidente de trânsito, demonstrado, assim, o nexo de causalidade, resta configurada a responsabilidade do DNIT, a ensejar a pretendida indenização pelos danos material e moral alegados. 3. Quanto aos danos materiais pelo conserto do veículo, reconhecido que não comprovado o valor do prejuízo, estes devem ser afastados. 4. A indenização pelo dano moral experimentado, arbitrada na origem em R$ 20.000,00, deve ser mantida. 5. Apelação parcialmente provida. Remessa oficial improvida. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmenteapenas paraprequestionamento (e-STJfls. 296-300). O recorrente aponta violação do art. 535, II, do CPC/1973, alegando omissões no julgado em torno dos arts.3º, 331, I, e 400, II do CPC/1973; 83 do Decreto n. 86.714/1981; 28, 43, 169 e 220 do CTB; 186, 927, 944 e 945 do CC;37, § 6º, da CF/1988; 1º-F da Lei n. 9.494/1997; 20, § 4º, e21 do CPC/1973. Afirma que, nos embargos de declaração, apontou a culpa exclusiva do motorista; a necessidade da prova da condução em velocidade compatível com a via e da omissão administrativa (aplicação da teoria subjetiva da responsabilidade); excesso da condenação por danos morais; aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997; falha na fixação dos honorários advocatícios. Refere contrariedade aos arts. 186 e 927 do Código Civil. Sustenta que "não se aplica ao caso, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pois aconduta omissiva, de acordo com a jurisprudência, gera a responsabilidade subjetiva, a qual exige a comprovação do nexo de causalidade" (e-STJfl. 313). Indica infringência aos arts.3º da LICC; 28, 43, 169 e 220 do CTB; 83 do Decreto n. 86.714/1981; 945 do CC; e 333, I, 400, II, e 420, parágrafo único, I, do CPC/1973.Argumenta que está comprovada a culpa exclusiva da vítima, por imprudência; a única prova pertinente na hipótese era a pericial; a inexistência de vestígios de frenagem sinaliza que o motorista não trafegava em velocidade reduzida, tampouco praticava direção defensiva; o autor não provou a existência de defeitos na pista antes do acidente, descumprindo seu ônus probatório. Expõe malferimento dos arts. 884, 944 e 945 do CC. Defende que o fato, embora indesejado, não configura dano moral. Outrossim, o valor indenizatório deve ser fixado em montante razoável e deve ser reduzido levando-se em conta a falta de cautela do condutor. Declara inobservados, ainda, os arts. 20, § 4º, e 21, do CPC/1973, altercando que os honorários advocatícios devem ser compensados ou, ao menos, reduzidos, caso mantida sua condenação. Aduz ainda violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Esse tópico, objeto de juízo de retratação após adequação à orientação firmada no Tema 905/STJ, teve seguimento negado na instância inferior. Contrarrazões apresentadas (e-STJfls. 344-352). É o relatório. A alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 é genérica, pois o insurgente não expõe de modo adequado as falhas supostamente praticadas pelo colegiado, não demonstra haver apontado o problema no momento oportuno, tampouco evidencia sua relevância para a resolução da controvérsia. Desse modo, ficou comprometida a fundamentação do recurso, circunstância que atrai o óbice da Súmula 284/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO SOB A DISCIPLINA DO CPC/73. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 745.172/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 13/4/2016). Acrescento que não é possível o exame, nesta via recursal, da assertiva de omissão quanto aodispositivoconstitucionalindicado. Um juízo em relação à relevância dessanormapara o julgamento da causa demandaria, necessariamente, a análise das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. Observem-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CAARJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TCLLP. TIP. IPTU. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. SÚMULA N. 668 DO STF. LEI N. 2.955/99. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. .. III - Não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015, examinar a omissão da Corte a quo quanto à análise de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário. .. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.315.178/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 10/12/2018). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE CABO, AUXILIAR DE SAÚDE (TÉCNICO DE RADIOLOGIA). EXAME DE ACUIDADE VISUAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DADA NA MEDIDA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO, QUANTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOS ARTS. 2º E 37 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg no REsp 1.198.002/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/09/2012). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 224.127/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 10/02/2017; AgRg no AREsp 795.665/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2016; AgRg no AREsp 743.167/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.061.283/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 24/8/2017). Tem-se, na origem, ação ordinária ajuizada pelo recorrido pretendendo reparação por danos morais e materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito. O juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando indenização no valor de R$ 32.292,30 (trinta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e trinta centavos). O Tribunala quo, em apelação, deu parcial provimento à insurgência do ente público, subtraindo a reparação por danos materiais não comprovados. Relativamente à configuração da responsabilidade civil, registrou (e-STJfl. 266-271 - destaques acrescidos): O DNIT sustenta que não há provas contundentes da causa do acidente, eis que não realizada perícia. Refere que a conduta do condutor foi imprudente. Aduz que não houve omissão da autarquia na conservação do trecho. Argumenta não configurado caso para indenização por danos morais. Quanto à causa do acidente e o nexo causal, devidamente comprovados diante do conjunto probatório constante dos autos. Assim, mantenho e adoto como razões de decidir parcela dos fundamentos vertidos na r. sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal Substituto Marcelo Antônio Cesca, que julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos: "II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Dever de Indenizar No caso em apreço, pretende o autor a responsabilização do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais por acidente sofrido em razão da má conservação da rodovia BR-282, Km 83,5. A atribuição de responsabilidade às autarquias está prevista no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, o qual dispõe que: .. Como se depreende do texto transcrito, a Constituição Federal adotou a teoria da responsabilidade objetiva do poder público, e, em razão do risco administrativo, retirou dos requisitos para configuração da responsabilidade civil, a comprovação do dolo ou culpa, sendo esta necessária somente para eventual exercício do direito de regresso contra o agente responsável. Ao contrário do que alega o réu, o TRF/4ª Região já decidiu que a responsabilidade pela conservação das rodovias enseja a responsabilização objetiva do Estado, pois o DNIT é o responsável pela conservação das rodovias federais, respondendo, portanto, pelos danos causados quando não comprovada a culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou de terceiros. É que a responsabilidade civil do Estado é objetiva quando este cria ao particular um risco maior do que o razoável, como no caso em apreço. Nesse sentido: .. Assim, para a pretendida reparação de danos materiais e morais, há necessidade de coexistência dos requisitos essenciais à configuração da responsabilidade civil da ré, quais sejam: a) comprovação, pelo demandante, da ocorrência do fato ou evento danoso; b) o dano; c) a demonstração do nexo de causalidade entre o fato e o dano sofrido. A Constituição Federal, no art. 37 § 6º, não limitou a natureza da ação estatal capaz de gerar a responsabilização do Estado, se decorrente de ato lícito ou ilícito. Desse modo, o dever de indenizar surge toda vez que um agente estatal, nesta qualidade, causar dano a terceiro. Por se tratar de responsabilidade objetiva, não há falar na ilicitude ou não do ato estatal, cuja discussão é oriunda da responsabilidade fundada na culpa. 2.2. Ocorrência do Fato A ocorrência do fato está devidamente comprovada nos autos por meio do Boletim de Ocorrências das f. 18-20 e fotografias das f. 25-28. Incontroversa, portanto, a existência do acidente causador de dano. 2.3. Comprovação dos Danos Materiais e Morais. Os danos materiais foram parcialmente comprovados pelo autor nos autos, sendo que sua mensuração será oportunamente analisada no item 2.5 desta sentença. Para comprovação do dano moral é dispensável prova objetiva do abalo sofrido, uma vez que a própria situação ocorrida demonstra o sofrimento que atingiu o autor. A jurisprudência é firme no sentido de que é cabível indenização por danos morais em casos semelhantes ao presente, tal como demonstram os precedentes transcritos no item 2.1. 2.4. Nexo de Causalidade É evidente o nexo de causalidade existente entre a omissão do réu e o acidente ocorrido com o autor. A existência de defeitos na pista sequer foi contestada pelo réu. O Boletim de Ocorrências das f. 18-20, as fotografias das f. 22-24 e 30-31 e o noticiário da fl. 71 demonstram que a rodovia estava em mau estado de conservação. Não prospera a tese do réu de que as fotografias e a notícia do Diário Catarinense não se prestam a comprovar a situação da rodovia porque emitidos 2 meses após o infortúnio. É que este lapso temporal não é suficiente a modificar substancialmente o estado da rodovia e o réu não trouxe aos autos qualquer fato relevante capaz de demonstrar o contrário, tais como a ocorrência de grande quantidade de chuvas ou um fluxo fora do normal de veículos no período, o que levaria à deterioração precipitada do asfalto. Além disso, o documento da f. 101, que esclarece que a rodovia foi restaurada, é datado de 04/09/2008, ou seja, mais de três anos depois do acidente. Não fosse isso, as testemunhas ouvidas comprovaram a precária situação do trecho (f. 147-148): DELCINO ELIAS BARTH: que não conhecia o autor e esta é a primeira vez que o vê; que o depoente presenciou o acidente ocorrido com o autor; que o depoente vinha sentido Florianópolis - Alfredo Wagner e o autor em sentido contrário; que quando o depoente entrou na curva o autor vinha em sentido contrário e viu que o autor se atrapalhou numa buraqueira e rodou; que o autor vinha numa velocidade normal; quepode ver ainda pelo retrovisor do seu carro, após cruzar com ele, ele saindo da pista perdido e descendo o barranco; que voltou ao local, saltaram do carro e quando chegaram ele já estava subindo a pé o barranco, sentou-se no barranco e reclamava de dor; que colocaram o autor na caminhonete e trouxeram ao Hospital; que a moto o depoente mandou retirar do local com um guincho e guardou para o autor; que o depoente viu o buraco na pista que o autor entrou porque foi olhar bem pertinho; que viu quando o autor caiu no buraco e já saiu do buraco perdido; que ele deu no buraco e rodou na hora e era um buracão não muito fundo mas tinha mais buracos na sequência; que eram buracos que realmente faziam qualquer motoqueiro que entrasse nele, cair; que um carro não, mas uma moto "Deus o livre". Pela procuradora do autor: que o depoente estava dirigindo uma Ford Ranger; que o buraco era bem dentro da curva e o autor não podia vê-lo de longe; que não tinha placa sobre defeitos na pista no sentido que o autor trafegava, mas apenas mais para a frente aonde o autor ainda não tinha chegado. ADENIR KLAUBERG: que não conhecia o autor da ação; que o depoente estava vindo do sítio e se encontrou com o autor na estrada; que o depoente trafegava sentido Florianópolis - Alfredo Wagner em sentido contrário; que um pouco antes dos veículos se cruzarem, o autor se perdeu e o depoente viu ele rolando barranco abaixo; que o depoente era caroneiro e viajava em uma Ford Ranger ou F-1000; que o autor vinha em sentido contrário trafegando bonitinho e quando deu no buraco talvez tenha tentado desviar ou sei lá o que, se perdeu; que o pararam o carro um pouquinho adiante, fizeram a volta e voltaram e pararam onde o autor tinha descido o barranco; que quando chegaram, desembarcaram do carro e o autor já estava subindo; que o autor estava tonto e nem falava direito; que o autor foi até o local na estrada aonde o autor tinha desviado e constatou que tinha uma panela e encostado a ela tinha uma freadinha que o autor tinha dado; que era um buraco médio e com uns 10 em de profundidade, suficiente para quebrar o pneu; que na curva onde foi o acidente essa panela estava meio sozinha e na outra curva também tinham outros buracos mas antes do local a estrada estava boa. Pela procuradora do autor: que o autor estava numa velocidade normal e não era em excesso de velocidade; que no local do acidente não tinha nenhuma placa indicativa de defeito na pista, mas na outra curva, aonde o autorainda não tinha chegado havia uma placa dizendo isto; que soube que o autor teve ferimentos; que o depoente passa bastante pelo local do acidente mas não presenciou outros acidentes no local; que não sabe se foi consertado o local depois do acidente. Pelos depoimentos prestados, é possível, ainda, afastar a tese do réu de que havia sinalização sobre os defeitos na pista, uma vez que, segundo atestam, essas placas sinalizadoras existiam em trecho posterior ao do acidente. Não fosse isso, a mera existência de sinalização sobre a imperfeição na pista não exime o ente de direito público de efetuar a conservação da rodovia. Ora, sua obrigação não repousa em alertar os usuários sobre os defeitos na pista, mas sim em conservar a pista sem defeitos para que o tráfego de veículos possa fluir sem maiores riscos. Outrossim, as testemunhas afirmam de forma unânime e coerente que o autor não trafegava com excesso de velocidade e que o acidente ocorreu porque este perdeu o controle da motocicleta ao se deparar com os defeitos (buracos) da estrada na curva. A alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, portanto, não pode ser aceita, uma vez que não há qualquer prova nos autos de que o autor estivesse em excesso de velocidade. Ainda que se admita a média de 96 km/h alegada pelo réu na f. 170, não é possível afirmar que no momento do acidente, o autor empreendia esta velocidade, sobretudo por se tratar de uma curva. Ao contrário, a prova testemunhal demonstrou que o autor não dirigia de modo imprudente no momento do infortúnio, pois ambos os depoentes informaram que o autor vinha em uma velocidade normal. Além disso, não é possível presumir a imprudência do autor, como quer o réu, quando se mostram nítidos no processo os defeitos existentes na rodovia, e as testemunhas, de forma equânime, afirmam que as avarias na pista causaram o acidente. As testemunhas afirmaram, ainda, que antes do local do acidente, por onde o autor já havia trafegado, a estrada era "boa", ou seja, não se verificavam tantas imperfeições. Desse modo, não pode ser acolhido o argumento de que o autor deveria ter cuidado redobrado por estar ciente de que estava trafegando em rodovia com defeitos. Nodepoimento pessoal, o autor também afirmou que a pista de rolamento até a cidade de Alfredo Wagner tem uma conservação melhor do que a verificada nesta localidade (f.122-123). Dessa forma, não há que se falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima, sendo que está presente de forma incontestável o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o acidente. .. Portanto, comprovado que as más condições da rodovia em que o apelado trafegava foram determinantes e causa direta e imediata para a existência do incidente. Logo, as provas juntadas ao processo foram suficientes para comprovar o nexo de causalidade alegado. Em resumo, consignou-se que: a) em hipóteses como a dos autos, em que o Estado cria um risco maior do que o razoável, a responsabilidade é objetiva com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal; b) o fato do acidente está comprovado; c) as provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, atestam as más condições da rodovia; e d) essa situação é causa do acidente. A alegação do DNIT no sentido de que a responsabilidade por omissão é subjetiva não pode ser examinada no recurso especial, porque a matéria foi decidida com base no texto da Constituição. Assim, inviável a análise nessa sede, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO URBANO. REGULARIZAÇÃO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE.DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STF. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. .. VI - Verifica-se que a decisão fundou-se em disposição constitucional, que não pode ser objeto de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, e em dispositivo de Lei Federal que não foi alvo da irresignação recursal especial. .. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.905.495/AM, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/8/2021, DJe 13/8/2021). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA PELO PROCON/PR. ARTS. 489, § 1º, E 1022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. EXTRAPOLADA A VIA ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Não se conhece do recurso especial quando se verifica que o acórdão combatido está ancorado em fundamento eminentemente constitucional (art. 5º, LXXVIII), sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.755.070/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/8/2021, DJe 17/8/2021). Descabido, também, o exame das assertivas de contrariedade aos arts. 3º da LICC; 28, 43, 169 e 220 do CTB; 83 do Decreto n. 86.714/1981; 945 do CC; e 333, I, 400, II, e 420, parágrafo único, I, do CPC/1973. No ponto, o Tribunala quoestabeleceu a inexistência de culpa exclusiva da vítima, além da ocorrência do acidente, dos defeitos na pista anteriormente ao fato - isso com base não apenas na prova testemunhal - e a vinculação disso com os danos produzidos. Para afirmar-se a insuficiência das provas, bem como o equívoco de sua apreciação pelo colegiado regional, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos. Tal providência não é admitida no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação contra o Município de Catanduva e Outro, objetivando indenização pelos danos decorrentes de atropelamento. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à irresignação da recorrente, o Tribunal a quo assentou-se, no acervo probatório dos autos, para entender pela culpa exclusiva da vítima na ocorrência do evento danoso, afastando a responsabilidade do Município. III - Para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, e afastar o entendimento acerca da culpa exclusiva da vítima, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.489.172/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 5/12/2019). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. FAUTE DU SERVICE. BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO.ACIDENTE COM CAPOTAMENTO QUE OCASIONOU DANOS NO VEÍCULO DE TRABALHO UTILIZADO PELA FAMÍLIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 232, e-STJ): "Resta evidente, portanto, que o acidente ocorreu por conta de negligência do DNIT ("faute du service"), pois, ciente da existência de buracos na pista de arrolamento, não efetuou os reparos, o que demonstra indicativo seguro da pertinência subjetiva da causalidade material do evento danoso. Estão comprovados: a omissão do DNIT em não tomar providências para corrigir as falhas na segurança da rodovia (faute du service); o evento lesivo consubstanciado no capotamento e avarias no veículo; e o nexo de causalidade entre a omissão do órgão e a ocorrência lesiva. A obrigação de indenizar está presente, diante da responsabilidade civil do DNIT. Não houve, ainda, comprovação de culpa exclusiva ou concorrente por parte da vítima". 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, afastando o consignado no acórdão a quo de que não houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima, é necessário exceder as razões naquele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Quanto ao valor da condenação, para apreciar os danos materiais ocorridos e aferir a proporcionalidade do quantum de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade civil, é preciso exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado nesta instância quando se mostrar ínfimo ou exagerado, o que não ocorre in casu. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.718.946/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 22/11/2018). No mesmo empecilho esbarram as teses fundadas nos arts.884, 944 e 945 do CC. Nessa parte, o acórdão recorrido fez essa anotação (e-STJfls. 272-273): Quanto ao valor da indenização por danos morais, assim determina o artigo 944 do Novo Código Civil: .. Destarte, para a fixação do montante de indenização por dano moral deve ser levada em conta a capacidade econômica do agente, seu grau de dolo ou culpa, a posição social do ofendido e a prova do dano. Há que se considerar, ainda, que o quantum arbitrado representa um valor simbólico que tem por escopo não o pagamento do ultraje, mas a compensação moral. Assim fixado, tendo em vista as circunstâncias do caso e atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e bom senso, bem como por tudo o que foi exposto, entendo que a indenização pelo dano moral experimentado pela parte autora, arbitrada na origem em R$ 20.000,00, deve ser mantida. A negativa do dano moral e a afirmação do excesso na condenação estabelecida a esse título demandariam o reexame dos fatos e provas. Assim, também sobre esses aspectos, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ. Com esse entendimento: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE RESÍDUOS (BRITAS) NA PISTA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM R$ 10.243 PARA OS DANOS MATERIAIS E R$ 10.000,00 PARA OS DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.AGRAVO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 2. A respeito do valor das indenizações, verifica-se que este fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o elevadíssimo grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. 3. A revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa diante da quantia fixada pela Corte de origem em R$ 10.243, 00 para os danos materiais e R$ 10.000,00 para os danos morais, mormente quando se consideram as consequências do evento que vitimou a parte agravada. 4. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 890.708/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 23/4/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO EM RODOVIA FEDERAL.ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELO DEVER DE INDENIZAR. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS.REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. 1. O Tribunal de origem assentou seu entendimento sobre os elementos caracterizadores da responsabilidade civil do ente estatal, mediante a análise minuciosa do contexto fático-probatório da demanda, de modo que infirmar suas conclusões, como pretende o recorrente, forçaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via especial à luz do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. No que se refere ao valor da indenização, fixada a título de danos morais, o Tribunal a quo manteve a decisão de primeira instância que, em face das peculiaridade fáticas do caso, o arbitrou em R$ 70.000,00, quantum que merece ser mantido, por consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Conclusão em contrário também encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.804.845/RR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/5/2019, DJe 12/9/2019). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO.REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em regra não é cabível a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias para a indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum indenizatório arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipótese não configurada na espécie. 3. O mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea "c", restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.474.339/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 7/10/2019). Por fim, os arts.20, § 4º, e 21do CPC/1973 não serviram de embasamento a qualquer juízo de valor emitido na origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merecem ser apreciados, consoante o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente transcritas: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.". "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.". Nesse aspecto, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ - INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do STJ), bem como é manifestamente inadmissível o recurso especial em relação às teses que configuram inovação recursal e, por isso, não foram apreciadas pelo acórdão recorrido. 2. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmulas nºs 282 e 356/STF). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 15.180/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10/5/2013). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.