AREsp 1937645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação: indicação incorreta do dispositivo constitucional autor do recurso, ausência de precisa indicação dos dispositivos legais supostamente violados (através da Súmula 284/STF), impossibilidade de analisar matéria...

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Parties
Agravante: FABIANA SOARES DA SILVA JUNIOR e OUTROS; Agravado: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prequestionamento, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Prequestionamento Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FABIANA SOARES DA SILVA JUNIOR e OUTROS

Agravante

GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação de tese de IRDR ao caso concreto
  3. 3 contagem cumulativa do tempo de serviço (art.100 Lei 8.112/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação: indicação incorreta do dispositivo constitucional autor do recurso, ausência de precisa indicação dos dispositivos legais supostamente violados (através da Súmula 284/STF), impossibilidade de analisar matéria constitucional própria do recurso extraordinário (art.102, III, CF) e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; consequentemente, não se conhece do recurso especial e foram majorados honorários em 15% por força do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial