AREsp 1864823 - DECISAO
Por tratar-se de matéria relativa à responsabilidade civil do Estado e à prestação de serviço público concedido, a competência para julgamento é da Primeira Seção e de suas Turmas, nos termos do art. 9º do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se determina a redistribuição do feito a uma das Turmas que integram...
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- Parties
- Agravante: RODOVIA DAS CATARATAS S/A - ECOCATARATAS; Agravante: ACE SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVAS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 October 2021
- Procedural Posture
- Agravos (art. 1.042 Do Cpc/15) / Redistribuição Do Feito À Primeira Seção
- Outcome
- determina-se a redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil Do Estado, Prestação De Serviço Público Concedido, Acidente Decorrente De Vício Em Rodovia, Competência Das Seções E Turmas
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Parties
RODOVIA DAS CATARATAS S/A - ECOCATARATAS
Agravante
ACE SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVAS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravos (art. 1.042 Do Cpc/15) / Redistribuição Do Feito À Primeira Seção
Legal Issues
- 1 competência para julgamento de casos de responsabilidade civil do Estado e de prestação inadequada de serviço público concedido
- 2 redistribuição de feitos às Turmas da Primeira Seção por força do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por tratar-se de matéria relativa à responsabilidade civil do Estado e à prestação de serviço público concedido, a competência para julgamento é da Primeira Seção e de suas Turmas, nos termos do art. 9º do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se determina a redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
Court Disposition
determina-se a redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravos(art. 1.042 do CPC/15) interpostos por RODOVIA DAS CATARATAS S/A - ECOCATARATAS e ACE SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVAS S.A., contra decisões exaradas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, queinadmitiu osrespectivos recursos especiais. 1. Consoante dispõe o Regimento Interno desta Corte Superior, a competência dasSeçõese das respectivasTurmasé fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa (artigo 9º, caput, do RISTJ). A discussão versada no presente feitocompreende responsabilidade civil do Estado e inadequação na prestação de serviço público concedido, cuja matéria é de competência da Primeira Seção e de suas respectivas Turmas, conforme o disposto no art. 9º, § 1º, VIII e XIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Especificamente, tratando de casos de acidente decorrente de vício em rodovia administrada por concessionária de serviço público, convém citar os seguintes julgados oriundos das Turmas da Primeira Seção do STJ: AgInt no AREsp 1134988/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018; AgRg na RCDESP no AgRg no Ag 1302514/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 03/03/2011, DJe 1703/2011); AgInt no AREsp 1518617/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020; AgInt no REsp 1634856/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03/04/2018, DJe 10/04/2018. Vale mencionar, ainda, as seguintes decisões monocráticasque, no mesmo sentido do presente despacho, determinarama redistribuição de feitos similares às Turmas de Direito Público:AREsp nº 1288080/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 29/05/2018; TP 2735/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/05/2020; AREsp nº 1756943/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 11/02/2021; REsp nº 1921836/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 06/04/2021; AREsp nº 1765645/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 02/03/2021. 2. Do exposto, determina-searedistribuiçãodo feito a uma dasTurmasque integram aPrimeira Seção. Publique-se. Intimem-se.