AREsp 1946435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a condenação na culpa presumida do hospital em face da manifestação de infecção logo após a alta, em observância à Lei 9.431/97 e à teoria do risco administrativo (art.37, §6º, CF); não houve cerceamento de defesa pois não se demonstrou que prova oral produziria resultado diverso; a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; e, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE; Ré: UNIÃO; Ré: MUNICÍPIO DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Infecção Hospitalar, Danos Morais, Juros De Mora, Prova Pericial, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Infecção Hospitalar Danos Morais Juros De Mora +4 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE

Agravante

UNIÃO

Ré

MUNICÍPIO DO RIO GRANDE

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 prejuízo para declaração de nulidade por ausência de intimação para alegações finais
  2. 2 valoração da prova pericial em ação por erro médico
  3. 3 responsabilidade civil por omissão e infecção hospitalar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a condenação na culpa presumida do hospital em face da manifestação de infecção logo após a alta, em observância à Lei 9.431/97 e à teoria do risco administrativo (art.37, §6º, CF); não houve cerceamento de defesa pois não se demonstrou que prova oral produziria resultado diverso; a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; e, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se