REsp 1318421 - ACORDAO

REsp 1318421 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que houve omissão culposa dos agentes da União na guarda das fotografias e presença de nexo causal com a divulgação, ensejando indenização por danos morais; não se conhecem as alegadas ofensas formais por ausência de prequestionamento sobre certos dispositivos e por exigirem reexame probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão que manteve o quantum impede sua redução (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Divulgação De Fotografias Na Internet, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Juros De Mora E Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas 7, 282 E 283
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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão culposa de agentes públicos quanto à guarda de fotografias
  2. 2 nexo causal entre omissão e divulgação das imagens
  3. 3 indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que houve omissão culposa dos agentes da União na guarda das fotografias e presença de nexo causal com a divulgação, ensejando indenização por danos morais; não se conhecem as alegadas ofensas formais por ausência de prequestionamento sobre certos dispositivos e por exigirem reexame probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão que manteve o quantum impede sua redução (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido que condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais