AREsp 1972629 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA QUE CAIU EM VALA PARALELA À VIA - A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, EM REGRA, É OBJETIVA (ART. 37, § 6. DA C"F) - TRATANDO SE DE CONDUTA OMISSIVA DO PODER PÚBLICO, CARACTERIZANDO A CHAMADA FALTA DE SERVIÇO (FAUTE DE SERVICE). MAIS CORRETO APLICAR - SE, NESTE CASO. A TEORIA SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCURSO CULPOSO DA VÍTIMA, QUE CAIU NA VALA APÓS PERDER O CONTROLE DO SEU VEÍCULO, DANIFICANDO O CARRO E SOFRENDO LESÕES DE NATUREZA LEVE, E DO ENTE RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DA RODOVIA, QUE NÀO CUIDOU DA SINALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BARREIRAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS REDUZIDOS Á METADE, EM VISTA DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Quanto à controvérsia recursal, alega violação do art. 407 do CC, no que concerne à necessidade de ser estabelecido "como termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por dano moral a data da decisão judicial, arbitramento ou acordo entre as partes que fixar o seu valor pecuniário" (fl. 219), trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No mérito recursal, merece reforma o acórdão ao estabelecer como termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por dano moral a data do evento danoso. Isso porque o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por dano moral é a data da decisão judicial, arbitramento ou acordo entre as partes que fixar o seu valor pecuniário. .. Em ato contínuo, a indenização por dano moral somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da data da decisão judicial, arbitramento ou acordo entre as partes que fixar o seu valor pecuniário. (fls. 217). Ora, a ausência de pagamento da indenização por dano moral desde a data do evento danoso não pode ser considerada como omissão imputável ao Departamento de Estradas de Rodagem. Certamente, mesmo que o Departamento de Estradas de Rodagem quisesse, não teria como satisfazer a obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro por decisão judicial, arbitramento ou acordo entre as partes, nos termos do artigo 407 do Código Civil. Por conseguinte, os juros de mora sobre a indenização por dano moral devem fluir a partir da data da decisão judicial, arbitramento ou acordo entre as partes que fixar o seu valor pecuniário, com base no artigo 407 do Código Civil (fls. 418). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Por fim, rejeita-se a pretensão da Autarquia no sentido de que os juros de mora tenham como prazo inicial a data do arbitramento da condenação, uma vez que, tratando-se de ato ilícito, devem correr desde o evento danoso, em conformidade com a Súmula 54/STJ. De fato, correta a fixação da data do evento danoso como termo inicial dos juros de mora. Isso porque estes devem fluir a partir do evento danoso, tal como se determinou, nos termos do art. 398 do CC e em conformidade com a Súmula 54 do STJ: .. (fl. 207). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.