AREsp 1945254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negando-se provimento ao recurso no mérito porque o Tribunal de origem, com suporte fático-probatório, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a demora na realização da cirurgia e o óbito e pela ausência de conduta negligente do Estado, além de reconhecer que a aquisição da prótese específica exige processo licitatório especial com prazo médio de seis meses, e que o STJ não pode proceder ao reexame de provas (Súmula 7).

Parties
Agravante: Parte agravante; Réu: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Nexo De Causalidade, Licitação Pública, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Cível Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Nexo De Causalidade Licitação Pública +2 more

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Parties

Parte agravante

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza da responsabilidade civil do Estado (objetiva vs. subjetiva em omissão)
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre demora na cirurgia e óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negando-se provimento ao recurso no mérito porque o Tribunal de origem, com suporte fático-probatório, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a demora na realização da cirurgia e o óbito e pela ausência de conduta negligente do Estado, além de reconhecer que a aquisição da prótese específica exige processo licitatório especial com prazo médio de seis meses, e que o STJ não pode proceder ao reexame de provas (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.