REsp 1945464 - DECISAO

REsp 1945464 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com a jurisprudência do STJ: a União é legítima para figurar no polo passivo em demandas fundadas no direito à saúde, o nexo causal entre a vacinação e as sequelas foi suficientemente demonstrado nos autos e a responsabilidade objetiva do Estado é aplicável (art.37, §6º CF); os pontos que exigiriam reexame probatório não podem ser revistos em recurso especial (Súmula 7/STJ); o termo inicial dos juros e a correção monetária seguem as Súmulas 54 e 362/STJ; e não houve ofensa que justificasse a reforma do...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora: LUCIANA; Autor: SAMUEL; Autor: EZEQUIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Vacinação, Dano Moral, Dano Estético, Pensão Vitalícia, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Do Estado Vacinação Dano Moral Dano Estético +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

LUCIANA

Autora

SAMUEL

Autor

EZEQUIEL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo de ações relacionadas ao SUS
  2. 2 existência de nexo causal entre vacina contra poliomielite e sequelas dos menores
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado (art.37, §6º CF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com a jurisprudência do STJ: a União é legítima para figurar no polo passivo em demandas fundadas no direito à saúde, o nexo causal entre a vacinação e as sequelas foi suficientemente demonstrado nos autos e a responsabilidade objetiva do Estado é aplicável (art.37, §6º CF); os pontos que exigiriam reexame probatório não podem ser revistos em recurso especial (Súmula 7/STJ); o termo inicial dos juros e a correção monetária seguem as Súmulas 54 e 362/STJ; e não houve ofensa que justificasse a reforma do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela União.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu a responsabilidade objetiva da União e as condenações por danos morais, estéticos e pensão vitalícia conforme fundamentação do acórdão recorrido.