AREsp 1980467 - DECISAO

AREsp 1980467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou critérios adequados na fixação das verbas indenizatórias, não havendo valores manifestamente irrisórios ou excessivos que autorizassem o reexame em sede de recurso especial, estando também presente o óbice da Súmula 7 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Alimentícia, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Teoria Da Perda De Uma Chance
Constitucional Administrativo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Materiais Pensão Alimentícia Súmula 7 Do STJ +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor arbitrado a título de danos morais e materiais (arts. 186 e 944 do CC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a, da CF/88)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou critérios adequados na fixação das verbas indenizatórias, não havendo valores manifestamente irrisórios ou excessivos que autorizassem o reexame em sede de recurso especial, estando também presente o óbice da Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial