AREsp 1953653 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SILVIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS GONÇALVES, em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fls. 615/616 e-STJ): ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO INSS. BENEFÍCIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE LABORATIVA DA BENEFICIÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - A autora, ora apelante, ingressou com pedido de A autora, ora apelante, ingressou com pedido de indenização por danos morais, alegando, em síntese, ter sido beneficiário do benefício de auxílio-doença acidentário pelo período de 14 de fevereiro de 2009 a 02 de junho de 2012. Esclarece ter ajuizado, no ano de 2011, ação judicial para a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, com pedido subsidiário de auxílio-doença acidentário cuja perícia, realizada em dezembro de 2011, concluiu pela sua incapacidade total e permanente para o trabalho. - Assevera que foram indevidamente negados os requerimentos administrativos, eis que já havia perícia e decisão judicial reconhecendo a incapacidade total e permanente, portanto faz jus à indenização por danos morais. - O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. - A 4ª Turma já se posicionou no sentido de que, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo de causalidade entre o fato ofensivo (que, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, pode ser comissivo ou omissivo) e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado. - A apelante não logrou êxito em demonstrar a existência do dano, nem a conduta lesiva do INSS e o nexo de causalidade entre elas. - O fato de o INSS ter cessado o benefício de auxílio-doença, após realização de perícia que entendeu pela aptidão para o trabalho, por si só, não gera o dano moral, mormente porque agiu nos estritos parâmetros legais que lhe conferiu a Lei 8.213/91. - A jurisprudência entende que, ainda que haja posterior decisão judicial em contrário, reconhecendo os requisitos e impondo a implantação do benefício, tal fato não torna ilícito o ato administrativo de indeferimento ou cessação. - Convém ressaltar, por fim, que não há hipótese de descumprimento de decisão judicial, como bem destacado pelo magistrado a quo "pois a sentença proferida na Justiça Estadual, que resultou na concessão do benefício à autora - fundada na perícia acima mencionada -, não determinou a antecipação dos efeitos da tutela, atéporque, do que se extrai dos autos, não pleiteou a autora, naquela inicial, antecipação de tutela de urgência - pedido negado em embargos de declaração -, circunstância que, inclusive colaborou para o adiamento da implantação de seu beneficio, somente levada a efeito após a confirmação da sentença pela segunda instância. Nesse aspecto, se falha houve, cabe a defesa técnica da autora a (ID 89052350 - pág. 135). responsabilidade." - Apelação improvida. Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados nos seguintes termos (fls. 663/664 e-STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). INEXISTÊNCIA. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - No caso, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questõesdebatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - Desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, , em in casu inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - É preciso ressaltar que o aresto embargado abordou todas as questões apontadas pelos embargantes, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 188 e 927 do CC, pois estão presentes os pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil da parte recorrida; b) art. 1º da Lei 9.784/99, eis queo fato do instituto ter previsão legal para submeter seus segurados a perícia de avaliação do benefício, não pode ser analisada como liberação para desrespeitar-se os direitos do segurado, a avaliação deva ser realizada dentro dos estritos termos da legalidade e se demonstrado o cumprimento dos requisitos exigidos em lei para a concessão do benefício, não se pode admitir a conduta lesiva do Instituto recorrido em negar-se arbitrariamente a concessão (fl. 685 e-STJ). A parte recorrida não apresentou contrarrazões (fl. 698 e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial à consideração de que a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável a teor da Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. É o relatório. Passo a decidir. Faz-se necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Nota-se, inicialmente, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem quanto ao comando normativo inserto noart. 1º da Lei 9.784/99. Assim sendo, fica impossibilitado o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Tribunal Superior: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE DECISÃO PRECÁRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. .. IV - A matéria relacionada ao excesso da cobrança não foi debatida na Corte de origem, configurando inovação recursal inviável de conhecimento nesta Corte, sob pena de supressão de instância. V - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 56.628/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) Ainda no que diz respeito à indicada violação ao art. 1º da Lei 9.784/99, a parte recorrente alega que o fato do instituto ter previsão legal para submeter seus segurados a perícia de avaliação do benefício, não pode ser analisada como liberação para desrespeitar-se os direitos do segurado, a avaliação deva ser realizada dentro dos estritos termos da legalidade e se demonstrado o cumprimento dos requisitos exigidos em lei para a concessão do benefício, não se pode admitir a conduta lesiva do Instituto recorrido em negar-se arbitrariamente a concessão (fl. 685 e-STJ). Todavia, verifica-se que o comando normativo inserto no dispositivo em questão não é suficiente a sustentar a tese de insurgência expendida no recurso especial, motivo pelo qual o apelo não merece conhecido a teor da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. 1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. 2. É impossível conhecer do recurso especial que apresenta suposta violação aos arts. 6º, VII, b, e XIV, f, da Lei Complementar 75/1993, art. 17 e 21, II, da Lei 8.429/1992, e 5º, I, da Lei 7.347/1985, pois tais dispositivos não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida pelo recorrente - que os recursos federais objetos do convênio celebrado com a municipalidade continuariam a possuir natureza federal, porquanto não repassados ao patrimônio municipal - e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido, no que concerne à aplicabilidade da Súmula 209/STJ. Assim, nesse ponto, incide na espécie a Súmula 284/STF. 3. Extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem afastou o interesse da União e, via de consequência, a legitimidade ativa ad causam do Parquet Federal, sob o fundamento de que inexistiu efetivo prejuízo ao erário federal, caracterizado por desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos federais. Assim, para se chegar a uma conclusão diversa daquela assentada no acórdão recorrido, seria necessário a realização de um cotejo entre o que restou avençado no convênio em tela e a efetiva destinação dada aos recursos públicos federais transferidos para o patrimônio da municipalidade, o que esbarra no óbice contido na Súmula 5/STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1657651/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018) Na hipótese dos autos, a parte ora recorrente ajuizou ação de indenização por danos morais alegando, em síntese, ter sido beneficiária de auxílio-doença acidentário pelo período de 14/2/2009 a 2/6/2012. Aponta que a cessação do benefícios ocorrera indevidamente. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência sob os seguintes fundamentos (fls. 609/610e-STJ): A apelante não logrou êxito em demonstrar a existência do dano, nem a conduta lesiva do INSS e o nexo de causalidade entre elas. O fato de o INSS ter cessado o benefício de auxílio-doença, após realização de perícia que entendeu pela aptidão para o trabalho, por si só, não gera o dano moral, mormente porque agiu nos estritos parâmetros legais que lhe conferiu a Lei 8.213/91. Indo mais além, a jurisprudência entende que, ainda que haja posterior decisão judicial em contrário, reconhecendo os requisitos e impondo a implantação do benefício, tal fato não torna ilícito o ato administrativo de indeferimento ou cessação. .. Além disso, o caso concreto possui algumas particularidades: na perícia judicial realizada em dezembro de 2011 não foi possível ao expert fixar com certeza o termo inicial da incapacidade total e permanente da autora (ID 89052348 - págs. 93/110). O perito, à época, indagado sobre a possibilidade de cura dos problemas de saúde da autora, respondeu que "a ruptura total do tendão do músculo supraespinhal do ombro direito pode ser reparada cirurgicamente. Em medicina não existe certeza, muito menos plena". Convém ressaltar, por fim, que não há hipótese de descumprimento de decisão judicial, como bem destacado pelo magistrado a quo "pois a sentença proferida na Justiça Estadual, que resultou na concessão do benefício à autora - fundada na perícia acima mencionada -, não determinou a antecipação dos efeitos da tutela, até porque, do que se extrai dos autos, não pleiteou a autora, naquela inicial, antecipação de tutela de urgência - pedido negado em embargos de declaração -, circunstância que, inclusive colaborou para o adiamento da implantação de seu beneficio, somente levada a efeito após a confirmação da sentença pela segunda instância. Nesse aspecto, se falha houve, cabe a defesa técnica da autora aresponsabilidade." (ID 89052350 - pág. 135). Desta forma, a apelante não faz jus ao recebimento de indenização por dano moral. Com efeito, observa-se que o Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência da ação à consideração de que a parte ora recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência do dano, nem a conduta lesiva do INSS e o nexo de causalidade. A propósito, consta do acórdão recorrido peculiaridades do caso concreto, quais sejam:na perícia judicial realizada em dezembro de 2011 não foi possível ao expert fixar com certeza o termo inicial da incapacidade total e permanente da autora (ID 89052348 - págs. 93/110).O perito, à época, indagado sobre a possibilidade de cura dos problemas de saúde da autora, respondeu que "a ruptura total do tendão do músculo supraespinhal do ombro direito pode ser reparada cirurgicamente. Em medicina não existe certeza, muito menos plena" (fl. 610 e-STJ). Todavia, no presente recurso especial, arecorrente se limita a sustentar genericamente a tese de que tem direito à pensão vitalícia, de modo que incide, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 283/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Noutro giro, é certo que o reconhecimento da tese de que estão presentes os pressupostos para responsabilização civil do INSS enseja o revolvimento do conjunto fático-probatórios dos autos, o que é inviável a teor da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES DOS PROVENTOS VENCIDOS ENTRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. .. III - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da ocorrência de desídia da Administração na apreciação do requerimento administrativo de aposentadoria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que a demora na implementação do seu direito não decorreu de desídia da Administração no exame do requerimento que formulou, e sim de controvérsia à época existente sobre a recepção pela nova ordem constitucional da Lei Complementar nº 51/85, o que afasta a ilicitude do ato, indispensável para o reconhecimento da responsabilidade civil da Fazenda do Estado. IV - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp 1746223/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE OBRIGOU O BENEFICIÁRIO A CONTINUAR TRABALHANDO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A SÚMULA 72 DO TNU. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou:"Registro que, na espécie, como causa do cancelamento da aposentadoria por invalidez, só pode ser considerado o retorno ao trabalho daquele que já vem percebendo tal benefício. Ou seja, se por sentença alguém obtém a aposentadoria por invalidez e, após devidamente implantado o benefício, essa pessoa mantém ou retorna à atividade laboral, aí sem é caso de fazer cessar o respectivo pagamento. Com efeito, o INSS deu causa ao ajuizamento da ação acidentária quando deixou de conceder o beneficio adequado na esfera administrativa. E agora, no âmbito judicial, quer, mediante injustificável resistência, obstar a implantação e o pagamento do benefício, de caráter indiscutivelmente alimentar, e destinado a assegurar a subsistência de um trabalhador que teve a capacidade laborativa comprometida de maneira total e permanente. A eventual permanência, ou retorno, no desempenho de atividade profissional não significa a cessação da incapacidade reconhecida em juízo, após perícia médica. Antes, demonstra superação pessoal do obreiro que, mesmo com graves restrições físicas, precisou continuar laborando para auferir o mínimo de renda para sua subsistência, até o desfecho definitivo da lide e a efetiva implantação do benefício acidentário pertinente (fls. 256-257, e-STJ). 3. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de eventual responsabilidade do ente previdenciário pela demora na implantação do benefício, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais - TNU (Súmula 72/TNU) já enfrentou o tema, consolidando a orientação de que o segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento, enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período. Precedente: REsp 1.573.146/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado DJe 13.11.2017. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1724369/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018) Por fim, convém ressaltar que a interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional também exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 1029 do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. Na hipótese examinada, verifica-se que a ora recorrente não atendeu aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausentes a similitude fática e o cotejo analitico entre os julgados mencionados. Assim, é descabido o recurso interposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, confira o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é a atividade básica da empresa que vincula o registro nos órgãos de fiscalização do exercício profissional. 2. No caso dos autos, o tribunal a quo entendeu que a atividade-fim desenvolvida pela empresa não é privativa dos profissionais da engenharia, de modo que não haveria exigência de registro perante o conselho. Assim, a revisão da conclusão a que chegou o acórdão recorrido pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1943414/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, parágrafo único, II, a, ,do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem.se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.