AREsp 1891827 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Taxa Judiciária, Reformatio in Pejus, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Legislação Local (isenção De Custas)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Taxa Judiciária Reformatio in Pejus Súmulas Constitucionais E Do STJ Legislação Local (isenção De Custas)

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária do Município por atos de empresa pública/entidade da Administração Indireta
  2. 2 condenação do ente público ao pagamento da taxa judiciária e sua natureza como matéria de ordem pública
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamentos autônomos não atacados