AREsp 1597794 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido expôs fundamentação clara e suficiente; as questões relativas à teoria dinâmica da prova não foram apreciadas na origem, impedindo o prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 282/STF); eventual reexame de provas estaria vedado pela Súmula 7/STJ; o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais; e não houve omissão quanto aos honorários recursais, que foram expressamente apreciados.

Parties
Embargante: Antonio Alberto Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Teoria Dinâmica Da Prova, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Teoria Dinâmica Da Prova Prequestionamento Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Antonio Alberto Dias

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto à prova pericial técnica
  2. 2 aplicação da teoria dinâmica da prova (art. 373, §1º, CPC) e falta de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido expôs fundamentação clara e suficiente; as questões relativas à teoria dinâmica da prova não foram apreciadas na origem, impedindo o prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 282/STF); eventual reexame de provas estaria vedado pela Súmula 7/STJ; o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais; e não houve omissão quanto aos honorários recursais, que foram expressamente apreciados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.