REsp 1956830 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul cuja ementa é a seguinte (fl. 144, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL DE TERCEIRO. VISTORIA REALIZADA PELO DETRAN/MS. VEÍCULO APROVADO PARA CIRCULAÇÃO. MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA PARA PERMISSÃO DE TRÁFEGO. ADULTERAÇÃO DE CHASSI NÃO CONSTATADA ANTERIORMENTE PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A compra e venda do veículo automotor efetiva-se com a tradição do bem, porquanto a vistoria administrativa realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito apenas avalia as condições de circulação do veículo em via pública. O fato de o DETRAN não ter detectado na vistoria realizada a adulteração do chassi do veículo não o vincula à transação comercial envolvendo o automóvel, razão pela qual o ressarcimento de eventual prejuízo ocasionado ao comprador deve ser buscado em face do alienante. O recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 186 e 927 do CC e do art. 22, III e V, do CTB. Defende estar caracterizado o dever indenizar da parte contrária. Sustenta, em suma (fls. 162-163, e-STJ): A falha na vistoria do DETRAN/MS acarretou na perca do veículo, haja vista que o chassi foi adulterado e o veículo era produto de furto, fato este não constatado na perícia do recorrido. (..) Assim, estando direcionada ao recorrido a atividade estatal de identificação, registros, licenciamentos e transferências de veículos automotores e a fiscalização do trânsito, tem-se a sua responsabilidade, que foi negada pelo acórdão recorrido não aplicando também, o art. 186. art. 927 do código civil, diante dos danos causados ao recorrente. Contrarrazões apresentadas às fls. 209-216, e-STJ. Decisão de admissibilidade do recurso às fls. 225-226, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 16.11.2021. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou (fl. 149, e-STJ, grifos acrescentados): Na espécie, não há como imputar ao DETRAN/MS o insucesso de negócio jurídico realizado entre particulares, isto é, entre o autor e terceiro, de modo que não há nenhuma intervenção do ente público, cuja atividade, por intermédio da vistoria administrativa, objetivava tão somente a regularização do veículo para fins de autorizá-lo a transitar em vias públicas, sendo certo que em nenhum momento a atuação da autarquia foi (e nem poderia ter sido) no sentido de chancelar a compra e venda, eis que não cabe ao órgão de trânsito a certificação da higidez legal do automóvel para fins de alienação. Assim, o negócio jurídico celebrado é de responsabilidade exclusiva dos pactuantes, em nada envolvendo o ora apelado, que atua simplesmente para verificar se o veículo pode ou não trafegar em via pública. O fato de o DETRAN ter deixado de apurar em vistoria a adulteração do chassi do automóvel não é suficiente para lhe atribuir responsabilidade de indenizar o autor pela aquisição do bem. Destarte, não havendo demonstração de que a autarquia recorrida tenha atuado de modo irregular, seja durante o procedimento de venda do veículo, quando foi realizada a vistoria que não constatou quaisquer irregularidades, seja quando da constatação da evidência de adulteração do chassi, resta inexistente o ilícito civil, requisito necessário para constituir a obrigação indenizatória. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência do STJ de que inexiste nexo causal apto a configurar a responsabilidade civil do Estadonos casos de adulteração de chassi de veículo, ainda que o órgão de trânsito tenha atestado a regularidade do veículo anteriormente, já que o ato da Administração não caracteriza o ato ilícito que ocasionou a demanda. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ADULTERAÇÃO DE CHASSI. VISTORIA PRÉVIA QUE NÃO REALIZOU APONTAMENTOS. NOVA VISTORIA QUE CONSTATOU ADULTERAÇÕES. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A pretensão recursal no sentido da pura e simples descaracterização do nexo causal não requer a revisão de fatos e provas, bastando, para tanto, analisar se a liberação do registro e licenciamento do veículo, após vistoria, é conduta suficiente a ensejar responsabilidade civil, em razão da apreensão do mesmo automotor por adulteração de chassi. Merece reforma, portanto, a decisão monocrática que aplicou a Súmula 7 do STJ. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, não há nexo causal apto a configurar a responsabilidade civil do Estado, nos casos de adulteração de chassi de veículo, ainda que o órgão de trânsito tenha atestado a regularidade do veículo anteriormente, já que o ato da Administração não caracteriza o ato ilícito que ocasionou a demanda. Precedentes do STJ. 3. O Estado não pode ser responsabilizado por ato criminoso de terceiros ou pela culpa do adquirente de veículo de procedência duvidosa. Se a Administração não concorreu com ação ou omissão para a prática do ato ilícito, não responde pelos danos deste decorrentes. 4. Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento. (AgInt no REsp 1.697.052/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,DJe 28/11/2018, grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ADULTERAÇÃO DE CHASSI. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E CONDENA O ÓRGÃO ESTADUAL DE TRANSITO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..)IV. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, "não há nexo causal apto a configurar a responsabilidade civil do Estado, nos casos de adulteração de chassi de veículo, ainda que o órgão de trânsito ateste a regularidade do veículo anteriormente, já que o ato da Administração não caracteriza o ato ilícito que ensejou a demanda. (..) O Estado não pode ser responsabilizado por ato criminoso de terceiros ou pela culpa do adquirente de veículo de procedência duvidosa. Se a Administração não concorreu com ação ou omissão para a prática do ato ilícito, não responde pelos danos deste decorrentes" (STJ, AgRg no AREsp 585.013/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2016). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.305.130/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/11/2017; AgRg no AREsp 424.218/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2015; EDcl no AREsp 114.186/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/10/2013; REsp 1.184.040/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2011. (..) VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AgRg no REsp 1.441.783/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/4/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CHASSI ADULTERADO. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUCESSÃO DE EMPRESAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE RESOLUÇÕES E PORTARIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN. INOCORRÊNCIA. 1. A Corte local afastou as teses de cerceamento de defesa e de sucessão de empresas a partir do exame do acervo probatório constante dos autos. Assim, rever essa conclusões demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. O exame da controvérsia no que pertine ao levantamento da restrição administrativa, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise dos dispositivos das Portarias DETRAN/RS nº 171/2002 e 243/2003 e Resolução 282/2008 do CONTRAN, insuscetíveis de serem apreciadas em recurso especial. Isso porque os referidos atos normativos não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 3. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, o Detran não pode ser civilmente responsabilizado pela constatação de adulteração no Chassi de veículo que havia sido submetido a vistoria, pois os danos decorrem de ato ilícito de terceiro, inexistindo nexo de causalidade que embase o dever de indenizar. Precedente: AgRg no AREsp 424.218/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.305.130/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/11/2017, grifei) Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.