AREsp 1977728 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR MARÍTIMO. LEI 8.112/90. REGIME LEGAL DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.A norma constitucional estabelece que o Estado responde pelos danos causados ao particular. Nessa seara, o ressarcimento dos danos causados a terceiros encontra suporte na teoria do risco, contemplada no § 6º, do art. 37 da CF, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos caso de dolo ou culpa." 2. Hipótese em que restou evidente a ofensa a direitos fundamentais dos autores, por adoção de jornada de trabalho excessiva imposta pela FURG aos autores, a qual causou inerente prejuízo ao pleno exercício das garantias fundamentais de descanso, lazer e convivência familiar, restando assim evidente o dano extrapatrimonial. 3. Manutenção da sentença de parcial procedência. Em juízo de retratação, a Apelação foi parcialmente provida (fl. 877, e-STJ): JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INAPLICABILIDADE.JUROS DE MORA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1.Em relação aos encargos legais, a decisão submetida à retratação manteve a sentença de primeiro grau, que determinou que o débito judicial fosse atualizado monetariamente pelo IPCA-E e os juros de mora fossem calculados pela taxa de0,5% ao mês. 2. Quanto à correção monetária, não há que se falar em retratação, eis que a decisão acima referida está de acordo tanto com o Tema 810 do STF, quanto o 905 do STJ. 3. Contudo, a decisão submetidaà retratação merece adequação em relação aos juros de mora, eis que se trata de condenação oriunda de relação jurídica não tributária. 4. Assim, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, é caso de juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial para que os juros de mora, a partir de julho de 2009, sejam fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, o que implica, a partir de maio/2012, na incidência da alteração do art. 12 da Lei nº 8.177/1991, promovida pela Lei nº 12.703/2012. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 726, e-STJ). A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 186,944 e 945 do CC e 333, I, do CPC, sob o seguinte argumento (fl. 771, e-STJ): Argumentou, o Ente Público, durante o andamento do feito, com fundamento nas normas supra, no sentido que a autora não havia provado os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I do CPC). Entende, também, que o valor da indenização restou fixado de forma excessiva e desproporcional, ferindo o princípio da razoabilidade e contrariando o disposto nos artigos. 944 e 945 do CCB. E necessário vislumbrar que, por força da presunção de legitimidade dos órgãos públicos, a FURG jamais viria a ter dolo de causar uma situação como essa, e mais se essa situação não foi sanada anteriormente, é por uma infelicidade, e a condenação a indenizar por danos morais o autor, mostra-se injusta e desarrazoada uma vez que inexiste motivação para tais danos. No que tange a Autarquia, não há o que se falar em dolo, má fé ou temeridade, uma vez que NINGUEM mais que a Autarquia enseja o bem dos beneficiários da Seguridade Social. (..) Dessa forma, não havendo dano moral - ao menos relacionado (nexo causal) com o fato imputado à autarquia - não pode ser condenada, à luz da legislação que dispõe acerca da responsabilidade civil (especialmente os arts. 186 e 927 do CC), a qualquer indenização. (..) Por fim, ainda que se tivesse a alegação de dano sofrido como certa e verdadeira, o montante fixado a título indenizatório: R$ 80.000,00, para o autor extravasa a razoabilidade. A reparação do dano moral é meramente compensatória, já que não há como retornar o equilíbrio anterior à ocorrência do dano. Surge o problema de como calcular o dano moral. Hoje, fala-se em buscar o valor como forma de compensação. Contraminuta apresentada às fls. 915-919, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26.10.2021. A Corte de origem entendeu estar configurada aresponsabilidade objetiva do Estado, no caso, e manteve a sentença que condenou a parte ao pagamento de danos morais, nestes termos(fls. 715-716, e-STJ): Na hipótese dos autos, conforme fundamentação acima, restou evidente a ofensa a direitos fundamentais dos autores, por adoção de jornada de trabalho excessiva imposta pela FURG aos autores, a qual causou inerente prejuízo ao pleno exercício das garantias fundamentais de descanso, lazer e convivência familiar, restando assim evidente o dano extrapatrimonial. Quanto ao servidor José Carlos da Silva, os documentos presentes no evento 1 do processo nº 5003446-91.2012.404.7101, ainda revelam que sofreu transtorno psíquico, que o levou a tratamento com médico psiquiatra, havendo afastamento do trabalho no ano de 2008 em razão do CID F43.22 (misto de ansiedade e depressão), bem como prescrições de medicação controlada nos anos de 2008, 2009 e 2011. Em atendimento ambulatorial realizado na Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande, ficou registrado na ficha de atendimento depressão e dor torácica relacionada ao estresse. Embora não se possa afastar a existência de outras condições que tenham atuado de modo a desencadear o estado de estresse, ansiedade e depressão, é inarredável a conclusão de que a jornada de trabalho excessiva e a grande responsabilidade que tinha como chefe de máquinas durante o tempo em que atuou no navio Atlântico Sul, colaborou não apenas para o surgimento, como atuou como fator permanência e agravamento do quadro de saúde apresentado, de modo que, em seu caso, o dano moral suportado atingiu também o direito à saúde. Quanto ao valor da indenização, deve proporcionar a recomposição moral do ofendido em sua totalidade, cumprindo sua função compensatória, sem, entretanto, resultar no seu enriquecimento indevido além, ainda, de visar à inibição de novas ocorrências semelhantes, em atenção ao caráter punitivo e profilático da indenização. Neste particular, deve-se levar em conta que a situação narrada nos autos vem sendo objeto de discussão na via administrativa desde o ano de 1996, sem que a FURG tenha trazido solução eficaz até o momento. Quanto à extensão do dano, observo que os autores que trabalharam no Navio Oceanário Atlântico Sul acumulavam algo em torno de 900 horas extras por ano (Homero, Claiton, Diego e José Carlos) experimentando maior prejuízo que o autor Paulo Arede, que, por trabalhar apenas na Lancha Larus, acumulava entre 200 e 300 horas anuais. Quanto ao autor José Carlos, observo que, em 2010, passou para a Larus, mas experimentou jornada extenuante durante os 13 anos anteriores em que esteve no navio Atlântico Sul e, como referi linhas acima, o dano suportado atingiu também seu direito à saúde. Neste contexto, considero suficiente e razoável para atender às finalidades já mencionadas que a indenização seja fixada nos seguintes valores: - Paulo Duarte Arede: R$ 30.000,00; - Homero Poujeaux Alvariza, Claiton Camanho de Mello e Diego Martins Fernandes: R$ 65.000,00 por autor; - José Carlos da Silva: R$ 80.000,00 Diante do exposto, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido - no que tange à configuração de responsabilidade civil do Estado, no caso, bem como no que concerne aos valores adequados a título de indenização por danos morais - seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 371 DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 186 DA LEI N. 4.898/75. NÃO OCORRÊNCIA. DISSABOR. ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se, na origem, de ação de responsabilidade civil objetivando obter indenização por danos morais em decorrência da ilegalidade e arbitrariedade de prisão temporária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para indenizar o agravante em valor a título de danos morais acrescidos de juros e correção monetária a contar da data da prisão. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido, condenando a agravante ao pagamento de honorários advocatícios. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - No que trata apontada violação do art. 371 do CPC/15, do art. 186 do CC, e dos arts. 3º, i, 4º, b e h, da Lei n. 4.898/65, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 702-708): " .. Assinale-se, então, que, em termos procedimentais, obedeceu a Polícia Federal rigorosamente aos ditames constitucionais e legais, porque tudo sob o crivo do Judiciário, em fundamentada e motivada decisão a respeito. Ato contínuo, a condução dos suspeitos em viaturas e o deslocamento dos detidos até o prédio policial a ser condição do próprio exercício da condução coercitiva, ao passo que a presença de determinado efetivo para cumprimento de diligências a se tratar de gesto de operacionalização e ato discricionário da Autoridade Policial, empregando, evidentemente, o número de componentes necessários para o cumprimento da ordem. .. Lado outro, não se nega que a presença da Polícia Federal, cumprindo mandado de busca e apreensão na residência do particular, sua condução coercitiva e posterior decretação de prisão temporária causou dissabor e aborrecimento - sentimentos impassíveis de serem indenizados, registre-se, REsp 844736/DF - todavia a ação policial tinha arrimo em persecutio criminis, alicerçada em indício de prática de delito, conforme incontroversamente desanuviado à causa. Ou seja, vênias todas ao polo autoral, não praticou a Polícia Federal ação excessiva nem transgrediu o ordenamento no cumprimento do mandado de prisão. .. " III - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela não caracterização da responsabilidade objetiva da União, porquanto não houve ação excessiva nem transgressão ao ordenamento jurídico no cumprimento do mandado de prisão por parte da Polícia Federal, fundamento impossível de refutação pela via estreita do recurso especial, uma vez que, para tanto, seria necessário o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, procedimento impossível ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.494.128/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, ENTENDEU NÃO TER OCORRIDO ERRO JUDICIÁRIO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara improcedente o pedido, em ação na qual o agravante postula a condenação do ora agravado no pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de prisão preventiva que reputa ilegal, pois posteriormente absolvido, na ação penal. III. No caso, nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - no sentido de que não fora demonstrara a existência de erro judiciário apto a ensejar a condenação do agravado em indenizar os danos morais que teriam sido causados ao agravante, em virtude da decretação de sua prisão preventiva - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. O alegado dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, pois ausente a necessária similitude fática entre os julgados confrontados. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que é inviável "analisar recurso que trata de danos morais com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos" (STJ, AgRg no REsp 1.442.539/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2014). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 838.382/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/5/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CAUTELAR E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. PRISÃO CONSIDERADA LEGAL PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte tem firmado o entendimento de que a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o direito à indenização em face da posterior absolvição por ausência de provas. Precedentes. 2. O Tribunal de origem assentou que o recorrente foi vítima de defesa processual deficiente e que a prisão não foi ilegal, não tendo havido erro judicial em sua decretação apto a gerar a indenização por danos morais e materiais. Para modificar tal entendimento, seria imprescindível reexaminar o contexto fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 785.410/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/2/2016) Por fim, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, fica prejudicada em razão do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, visto que as suas conclusões díspares ocorreramnão em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, massimem virtude de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECRETAÇAO DE PRISÃO. RETRATAÇAO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, ENTENDEU NÃO TER OCORRIDO ERRO JUDICIÁRIO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "o conjunto probatório produzido permite concluir que o Estado, ao decretar a prisão do autor, agiu com os elementos que estavam à sua disposição, como prova testemunhal e demais elementos da materialidade e índicos suficientes da autoria, em decisão devidamente fundamentada, guardando pertinência com a legislação aplicável. A segregação realizada se encontrava respaldada no sistema jurídico, face à confirmação, em segundo grau, da sentença penal condenatória (fls. 105/111). De outra banda, a absolvição do demandante aconteceu em face da retratação da vítima que, posteriormente, veio a reconhecer que teria se equivocado no momento do reconhecimento de ser Rogério o autor do fato delituoso" (fl. 352, e-STJ). 2. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. A divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, fica prejudicada em razão do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, visto que suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em virtude de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.649.945/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 9/12/2020) Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. Saliento que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso. Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.