AREsp 1958084 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NEGADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEXO CAUSAL. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO INSS NÃO CONHECIDO . 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR SEUS SERVIDORES, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO DOLO OU CULPA. ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de indenizar osdanos causados a terceiros por seus servidores, independentemente da provado dolo ou culpa, verbis: Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público eas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. - Ficou demonstrado que a autora Kemilly Victória Gomes Félix, nascida em 28.05.2003, requereu benefício de amparo social ao deficiente perante o INSS em 11.12.2003, o qual foi indeferido em razão de a perícia médica da autarquia ter concluído que inexistia incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho. À vista da ausência de decisão quanto aorecurso interposto em 20.02.2004, em 18/02/2006 foi proposta ação no Juizado Especial Federal da 3ª Região, a fim de pleitear o benefício, a qual foijulgada procedente para condenar a autarquia a pagá-lo desde a data do requerimento administrativo. Note-se que no feito judicial foi realizada perícia médica, que, com base em exame de ressonância magnética cerebral,entrevista, exame clínico e estudo da documentação que instruiu a ação, concluiu que a autora, desde o nascimento, é total e permanentemente incapacitada para a vida independente, em razão de ser portadora de holoprosencefalia lobar e semilobar. Restou comprovado também que faleceu em 27/01/2012. - Não é aceitável que o diagnóstico de incapacitação tão grave como a da requerente possa ser considerado de ordem subjetiva e variável segundo o profissional que o apresentou. No caso, está evidenciado grave e irreversívelerro médico por parte do perito previdenciário, o que contraria o que se entende por exercício de dever legal. Assim, não se trata de simples divergência de laudos, o que acarretou o indeferimento do benefício à segurada, que insofismavelmente dependia totalmente de terceiros para sua sobrevivência. - Está exaustivamente comprovado que a requerente teve seu benefício de LOAS indeferido indevidamente, tanto que posteriormente lhe foi concedido judicialmente. - É mais do que incontroverso que, se a pessoa tem seu direito ao benefício previdenciário violado, ainda mais em uma situação de invalidez agravada por estado de pobreza extrema, demonstrada pelo fato de a renda familiar per capita ser inferior a do salário mínimo, sofre inegáveis danos morais, consubstanciados na dor de ficar sem renda para o pagamento dos custos mínimos para sua sobrevivência. Tal situação atinge diretamente a dignidade do indivíduo e de seu grupo familiar e consequentemente lhes gera dor e sofrimento imensuráveis. Deve-se considerar também que o auxílio tem caráter alimentar e que seu não recebimento teve consequências no próprio cuidado da enfermidade e no bem-estar geral da paciente, conforme demonstrado pelo depoimento da testemunha Maria Luzia Vieira da Silva, ao afirmar que fazia doações para os autores visando ajudar no tratamento da menor, bem como obtinha recursos junto à comunidade para viabilizar osustento familiar. - Configurou-se o nexo causal, na medida em que o dano moral comprovado foi resultado do indeferimento indevido pelo INSS de benefício a que a falecida fazia jus. É notório o equívoco do perito médico da autarquia previdenciária, que atestou a sua capacidade, que era inexistente na realidade, o que demonstra a ineficiência do serviço prestado pela apelante. Ademais, frise-seque o ente estatal não provou culpa exclusiva da vítima. Assim, é de rigor a reparação. - A tese de que o INSS estaria em exercício regular de direito, razão pela qual não caberia indenização na espécie, não deve prosperar. A ilicitude da conduta do agente público não é pressuposto da responsabilidade estatal, a qual, como visto, é objetiva, de modo que eventual presença de excludente de ilicitude não é suficiente para afastá-la. Poderia sim, em tese, favorecer ao servidor em caso de ação regressiva, cuja responsabilidade é subjetiva. - Quanto ao valor da indenização, segundo doutrina e jurisprudência pátrias, tem duplo conteúdo, de sanção e compensação. Certamente, as situações humilhantes e revoltantes às quais a requerente e sua família foram submetidas lhes causaram dor moral passível de reparação. Diante desse quadro, penso que deve ser mantido o valor arbitrado na sentença de R$109.000,00, como forma de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumprir os critérios mencionados. - Quanto ao cálculo dos juros de mora, deve ser realizado de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual nada mais faz do que explicitar os índices aplicáveis de acordo com asnormas vigentes no período, nos seguintes termos: a partir de janeiro de 2001, aplicável IPCA-E / IBGE (em razão da extinção da UFIR como indexador pelaMP n. 1.973-67/2000, art. 29, §3º. Já a título de juros de mora: de jan/2003 a jun/2009 aplica-se a SELIC (art. 406 da Lei n.10.406/2002 - Código Civil); dejul/2009 a abr/2012, aplica-se a taxa de 0,5% ao mês (art. 1º.-F da Lei n.9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991);e de maio/2012 incide o mesmo percentual de juros incidentes sobre acaderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a:0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (art. 1º.-F da Lei n. 9.494, de10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 dejunho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, comalterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703,de 07 de agosto de 2012). Ressalte-se que nessa especificação de índices já está considerado o resultado das ADI Nº 4357 e 4425, bem como a respectiva modulação de seus efeitos pelo STF. - Ação em que foi vencida a fazenda pública, razão pela qual a fixação dos honorários advocatícios deverá ser feita conforme apreciação equitativa, conforme artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC. Dessa forma, considerado o trabalho realizado e a natureza da causa, reduzo-os para 5% do valor da condenação, dado que propiciam remuneração adequada e justa aoprofissional. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para reduzir a verba honorária para 5% do valor da condenação e fixar os juros de mora conforme fundamentação(fls. 396/398). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 443/449). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 460/471), a parte agravante sustenta violação dos arts. 43 e 927 do CC/2002. Argumenta, para tanto, que não ficou demonstrada a responsabilidade estatal, bem como de cometimento de ato ilegal, inexistindo, portanto, a obrigação de indenizar. 4. Devidamente intimada , a parte agravada deixou de apresentar as contrarrazões (fls. 476/485). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 486/489), fundado na incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Não é aceitável que o diagnóstico de incapacitação tão grave como a da requerente possa ser considerado de ordem subjetiva e variável segundo o profissional que o apresentou. No caso, está evidenciado grave e irreversívelerro médico por parte do perito previdenciário, o que contraria o que se entende por exercício de dever legal. Assim, não se trata de simples divergência de laudos, o que acarretou o indeferimento do benefício à segurada, que insofismavelmente dependia totalmente de terceiros para sua sobrevivência. Está exaustivamente comprovado que a requerente teve seu benefício de LOAS indeferido indevidamente, tanto que posteriormente lhe foi concedido judicialmente. É mais do que incontroverso que, se a pessoa tem seu direito ao benefício previdenciário violado, ainda mais em uma situação de invalidez agravada por estado de pobreza extrema, demonstrada pelo fato de a renda familiar per capita ser inferior a do salário mínimo, sofre inegáveis danos morais, consubstanciados na dor de ficar sem renda para o pagamento dos custos mínimos para sua sobrevivência. Tal situação atinge diretamente a dignidade do indivíduo e de seu grupo familiar e consequentemente lhes gera dor e sofrimento imensuráveis. Deve-se considerar também que o auxílio tem caráter alimentar e que seu não recebimento teve consequências no próprio cuidado da enfermidade e no bem-estar geral da paciente, conforme demonstrado pelo depoimento da testemunha Maria Luzia Vieira da Silva, ao afirmar que fazia doações para os autores visando ajudar no tratamento da menor, bem como obtinha recursos junto à comunidade para viabilizar osustento familiar. Configurou-se o nexo causal, na medida em que o dano moral comprovado foi resultado do indeferimento indevido pelo INSS de benefício a que a falecida fazia jus. É notório o equívoco do perito médico da autarquia previdenciária, que atestou a sua capacidade, que era inexistente na realidade, o que demonstra a ineficiência do serviço prestado pela apelante. Ademais, frise-seque o ente estatal não provou culpa exclusiva da vítima. Assim, é de rigor areparação(fls. 387/388). 10. Com efeito, o Tribunal de origem analisando o caso dos autos, entendeu que ficou configurado o nexo causal entre a negativa indevida de benefício previdenciário a pessoa que vivia em extrema pobreza e os danos por tal ato gerados. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 11. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADO CORTE INDEVIDO.DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais ajuizada por Nelson Feijó Borba, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o ressarcimento pelos danos decorrentes de suposta cessação indevida de benefício previdenciário. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de improcedência da ação, consignando que "não comprovada qualquer lesão causada em seu patrimônio moral em razão do ato administrativo do INSS, sendo incabível a pleiteada indenização"; e que "não há demonstração concreta de efetivo prejuízo e mesmo na esfera penal, a questão foi solucionada à luz da ausência de provas". Para a Corte a quo, "embora exista aborrecimento quando da cessação do benefício, este não é ato suficiente para gerar pleito indenizatório ressarcitório, ainda mais quando utilizou-se do meio adequado e correto para corrigir a irregularidade". No seu entendimento, "a parte autora não juntou nenhum documento hábil a comprovar os danos morais que lhe acarretaram, somente, em tese, os danos materiais, que foram ressarcidos em ação de cobrança ajuizada". IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que inexistem danos morais e materiais indenizáveis, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido(AgInt no AREsp 1636687/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 16/09/2020). PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTE DO EXTRAVIO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CARTEIRA DE TRABALHO E PROVIDÊNCIA SOCIAL) PELA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DOS TRANSTORNOS CAUSADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM QUANTIA RAZOÁVEL (R$ 5.000,00).IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Busca a parte recorrente a majoração da quantia arbitrada por danos morais decorrente do extravio, pela Empresa de Correios, de documento público (CTPS) com informações para aposentadoria do autor. 2. O valor da reparação pelos danos danos morais fora estipulado em razão das peculiaridades dispostas nos autos, considerando a má prestação do serviço e a gravidade de tal conduta, bem como o caráter pedagógico da medida, sendo arbitrado em R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento(AgInt no AREsp 1043737/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 19/12/2018). 12. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial do INSS. 13. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 14. Publique-se. Intimações necessárias.