AREsp 1999609 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. HOMICÍDIOS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. EPISÓDIO CONHECIDO COMO CHACINA DA BAIXADA FLUMINENSE . RESPONSABILIDADE DO ESTADO RECONHECIDA NA LEI ESTADUAL Nº 4.598/2005. CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL MENSAL AOS DEPENDENTES DAS VÍTIMAS FATAIS. ORDEM DE PREFERÊNCIA QUE CONTEMPLA COMPANHEIRA ANTES DA MÃE DO FALECIDO. PRETENSÃO DO ESTADO DE INFIRMAR O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL A FIM DE OBSTAR A PERCEPÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL PELA COMPANHEIRA OU DESCONTAR OS VALORES JÁ PAGOS À MÃE DO OBITUADO DO MONTANTE DEVIDO À COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS À COMPANHEIRA. EXTINÇÃO DA PENSÃO EM 15.11.2017, DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS, CONFORME PREVISÃO NA LEI INSTITUIDORA DA PENSÃO. DESCABIMENTO DO DESCONTO. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A ORDEM DE PREFERÊNCIA IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO ESTADO, QUE DEVERIA TER DILIGENCIADO SOBRE EXISTÊNCIA DE LEGITIMADO À PERCEPÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (fl. 353). Quanto à controvérsia recursal, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 113 e 309 do CC, defendendo a validade dos pagamentos realizados de boa-fé ao credor putativo (mãe da vítima), trazendo os seguintes argumentos: É incontroverso que o Estado do Rio de Janeiro realizou o pagamento àquele que requereu a sua habilitação e apresentou documentos que indicavam a condição de beneficiário: a mãe da vítima. Nos termos do art. 113 do Código Civil não há, pois, como presumir má-fé para afastar a validade e os efeitos de quitação com o pagamento realizado ao credor de boa-fé. No caso de persistir a condenação imposta, estar-se-á impondo ao recorrente pagamento EM DUPLICIDADE de valores que já foram pagos de forma legítima, legal e de boa-fé a quem, à época, demonstrou que preenchia todos os requisitos ao recebimento do benefício. Portanto, não sendo possível presumir má-fé do Estado, a pensão foi paga à beneficiária que requereu a sua habilitação e que preenchia os requisitos para o recebimento da pensão à época do falecimento da vítima. .. Com efeito, os pagamentos realizados a outra beneficiária habilitada (mãe da vítima) devem ser considerados válidos e eficazes, na medida que se apresentou como única e verdadeira accipiens da obrigação de pagamento da pensão, não podendo o recorrente ser condenado a efetuar o mesmo pagamento em duplicidade. .. Dessa forma, à medida que se vislumbra, no credor putativo, o credor real e se procede ao pagamento, de boa-fé, tem-se que este é válido. Portanto, mesmo que posteriormente se apure que o credor putativo não é o credor real, o princípio da boa- fé determina a aceitação do pagamento como válido, e a resolução da obrigação. Assim sendo, é fundamental que se examine a disciplina dos art. 113 e 309 do CC/2002, a fim de que se indique as razões para se afastar a vigência da disciplina sobre a validade de pagamento realizado ao credor putativo (fls. 385- 389). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso, o embargante aponta omissão no julgado em relação aos dispositivos de lei federal que entende violados, pretendendo utilizar o presente recurso para fim de prequestionamento. O ora embargante sequer alude nas suas razões de apelação (peça 000308) ao disposto nos artigos 113 e 309 do Código Civil, segundo os quais o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor (fl. 374). .. O acórdão foi claro quanto à impossibilidade de descontar os valores da pensão especial instituída pela Lei Estadual nº 4.598/2005 pagos à mãe da vítima da Chacina da Baixada Fluminense dos valores a serem pagos à companheira. Constou do aresto embargado que a pensão especial foi paga somente à mãe do falecido, TEREZA COSTA MAGALHÃES até o óbito desta, em 18.09.2016 (peça 000219), pois não requerida administrativamente pela apelada, não merecendo atenção o argumento de que o pagamento da pensão especial duplica a despesa pública, eis que o diploma legal que instituiu a pensão previu ordem de preferência na qual a companheira figura antes da ascendente, razão pela qual incumbia ao Estado ter diligenciado a inexistência de pessoa legitimada à percepção do benefício em primeiro lugar. Foi expresso, ainda, o acórdão quanto ao descabimento do desconto dos valores já pagos à mãe do falecido do montante dos atrasados devidos à apelada, que não pode ser prejudicada pela inércia do Estado (fl. 375). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.