AREsp 1941720 - DECISAO

AREsp 1941720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de demonstração de culpa ou dolo da concessionária frente às provas periciais (apenas vestígios de refluxo foram constatados), caracterizando a responsabilidade, na hipótese de omissão, como subjetiva; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015).

Parties
Agravante: BIANCA MARIA PATRÍCIA PINHEIRO; Agravada: CEDAE/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Administrativa, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Administrativa Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) +1 more

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Parties

BIANCA MARIA PATRÍCIA PINHEIRO

Agravante

CEDAE/RJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização da responsabilidade da concessionária por transbordamento de esgoto (objetiva ou subjetiva)
  2. 2 comprovação de culpa ou dolo em omissão administrativa
  3. 3 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de demonstração de culpa ou dolo da concessionária frente às provas periciais (apenas vestígios de refluxo foram constatados), caracterizando a responsabilidade, na hipótese de omissão, como subjetiva; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.
  • Publique-se.