AREsp 2485481 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Rodrigo Peres Franca contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 737): APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - Autor, Agente Penitenciário, alvejado por tiros em frente ao seu posto de trabalho - Acidente de trabalho - Prescrição quinquenal - Caracterizada a responsabilidade estatal - Dever de indenizar configurado - Nexo causal entre a omissão estatal e o dano causado (paraplegia) - Indenização por dano moral fixada em R$ 52.250,00, atendendo aos aspectos reparador e punitivo da medida Indenização por dano estético também reconhecida em razão da paraplegia e fixada no mesmo valor do dano moral Precedente C. STJ - Danos materiais emergentes - Autor que restou vencedor na maior parte dos pedidos - Correção monetária desde o arbitramento da indenização e juros de mora desde o evento danoso. Recurso do autor provido em parte e Recurso da ré não provido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 944 do Código Civil. Sustenta, em resumo, que "o valor fixado a título de danos morais e estéticos na origem (R$ 52.250,00) e danos estéticos (R$ 52.250,00)" (fl. 757) são irrisórios e devem ser majorados "para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para cada uma das indenizações" (fl. 766) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que a insurgência não merece prosperar. Com efeito, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. Por sua vez, quanto à alínea a, a questão trazida à discussão restou assim decidida no acórdão recorrido (fls. 742/744): Portanto, evidenciada a culpa do Poder Púbico, bem como o nexo causal, de rigor a sua responsabilização pelo evento danoso. O dano é patente, uma vez que o autor ficou paraplégico. O dano moral é inquestionável, diante da dor psicológica resultante da angústia e aflição impostas ao autor e independe de prova do prejuízo visto que não se há falar em prova do dano moral, mas em prova do fato que gerou o dano moral. Para que sua indenização não represente uma fonte de enriquecimento sem causa, ou seja meramente simbólica, de modo a perder o caráter punitivo, o quantum indenizatório fixado em R$ 52.250,00 não comporta reparo. Ressalto, contudo, que haverá incidência de correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Quanto aos danos materiais, fica mantida a r. sentença, que contemplou a indenização dos danos emergentes, devidamente comprovados nos autos. Quanto ao dano estético, muito embora o Juiz singular tenha acolhido o laudo pericial, que não o constatou, certo é que a jurisprudência do C. STJ já reconheceu que a paraplegia representa gravíssimo dano moral e estético: .. Assim, reconheço o dano estético e fixo a indenização no mesmo valor dos danos morais, em R$ 52.250,00, com incidência de correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Nesse ponto, cumpre destacar que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, nos termos do disposto na Súmula 7/STJ. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, contudo, na espécie. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem trata-se de ação de indenização por danos morais contra o Estado de Minas Gerais objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de compensação pecuniária em razão de sua prisão em flagrante delito, no dia 7 de fevereiro de 2013, durante a cerimônia de inumação de seu genitor, sob a acusação de participação em crime de roubo com o emprego de arma de fogo, tendo permanecido em cárcere, sob a custódia do Estado, pelo período de 15 (quinze) dias. II - Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, fixando a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - Na espécie, o recorrente aponta como violados os arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, argumentando que o valor arbitrado pelo Tribunal de origem, a título de indenização por danos morais, revela-se irrisório. IV - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, a Corte Estadual, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, foi taxativa ao concluir não haver prova nos autos da extensão efetiva do dano moral suportado pelo recorrente, bem assim que, por se tratar de pessoa de condição socioeconômica modesta, a fixação da indenização em valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) poderia implicar em seu enriquecimento sem causa. V - Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do decisum vergastado, entendendo p ela irrisoriedade do valor indenizatório arbitrado em juízo, diante da extensão do dano moral sofrido pelo recorrente, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.827.903/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021 e AgInt no AREsp n. 1.724.047/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.252.319/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou (i) a proporcionalidade e razoabilidade da indenização fixada para danos morais e (ii) a ausência de comprovação efetiva de danos materiais. Assim, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de modificar as conclusões sobre o valor da indenização, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto, diante da incidência do óbice constante da Súmula 7 desta Corte, verifica-se a falta de similitude fática entre os julgados confrontados. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.268.350/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA