AREsp 2389406 - DECISAO

AREsp 2389406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou as diretrizes do Tema 517/STJ ao reconhecer culpa concorrente das rés e da vítima e fixou o quantum indenizatório de forma proporcional; ademais, a pretensão de majoração dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para o art. 105, III, al. c, da CF/88.

Parties
Agravante: BRUNA LUIZA DOS SANTOS GODOI; Agravante: MARIA CLARA COSTA DOS SANTOS; Agravante: ROSANA ALAIDE DOS SANTOS; Agravante: SILVIA DOS SANTOS MASSON; Agravante: SILVANA DOS SANTOS; Ré: Rumo S/A; Ré: Rumo Malha Paulista S/A; Vítima: Rosemeire dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente Em Via Férrea, Culpa Concorrente, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, Al. C), Súmula 7/stj, Tema 517/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente Em Via Férrea Culpa Concorrente Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. C) +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNA LUIZA DOS SANTOS GODOI

Agravante

MARIA CLARA COSTA DOS SANTOS

Agravante

ROSANA ALAIDE DOS SANTOS

Agravante

SILVIA DOS SANTOS MASSON

Agravante

SILVANA DOS SANTOS

Agravante

Rumo S/A

Ré

Rumo Malha Paulista S/A

Ré

Rosemeire dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 quantificação dos danos morais e alegação de irrisoriedade
  3. 3 aplicabilidade do Tema 517/STJ sobre responsabilidade de prestadoras de serviço ferroviário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou as diretrizes do Tema 517/STJ ao reconhecer culpa concorrente das rés e da vítima e fixou o quantum indenizatório de forma proporcional; ademais, a pretensão de majoração dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para o art. 105, III, al. c, da CF/88.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial