REsp 2092176 - DECISAO

REsp 2092176 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade da União e do DNIT para compor o polo passivo em ações indenizatórias por acidentes em rodovia federal, inviabilizando a reforma do acórdão recorrido sobre matéria de direito processual e de análise do conjunto fático-probatório; aplicaram-se precedentes que autorizam responsabilização por omissão na fiscalização/contenção de animais em trecho rural e as consequentes consequências jurídicas (fixação de indenização com consideração de culpa concorrente).

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Recorrida: União; Autores: Autores (demandantes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Legitimidade Passiva, Omissão Na Fiscalização E Contenção De Animais Em Rodovia, Danos Morais E Materiais, Culpa Concorrente, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Do Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Legitimidade Passiva Omissão Na Fiscalização E Contenção De Animais Em Rodovia +3 more

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

União

Recorrida

Autores (demandantes)

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da União e do DNIT para figurar no polo passivo de ação indenizatória por acidente em rodovia federal
  2. 2 Nexo de causalidade entre omissão estatal (falta de medidas de contenção/fiscalização de animais e ausência de placas) e acidente por colisão com animal solto
  3. 3 Possibilidade de mitigação do quantum indenizatório em razão de culpa concorrente da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade da União e do DNIT para compor o polo passivo em ações indenizatórias por acidentes em rodovia federal, inviabilizando a reforma do acórdão recorrido sobre matéria de direito processual e de análise do conjunto fático-probatório; aplicaram-se precedentes que autorizam responsabilização por omissão na fiscalização/contenção de animais em trecho rural e as consequentes consequências jurídicas (fixação de indenização com consideração de culpa concorrente).

Court Disposition

Recurso Especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).