REsp 2094308 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento de Apelação interposto contra acórdão assim ementado (fls. 255/270e): PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVO Prescrição quinquenal Compreensão e inteligência do Decreto nº 20.910/32, recepcionado pela Constituição de 1988 Afastamento da prescrição trienal do Código Civil, de incidência nas relações de direito privado. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Ação proposta por viúva e filhos de delegado morto em cadeia pública Sentença de procedência da ação Responsabilidade objetiva Art. 37, § 60, da Constituição Dever de o Estado velar pela integridade física de seus presos e servidores Falha no serviço Fiscalização deficiente Indenização por dano moral em valor elevado a montante que atende princípios da razoabilidade e proporcionalidade Pensão por morte instituída pelo falecido que não obsta a condenação por danos materiais consistente em prestação alimentar. CORREÇÃO MONETÁRIA Pretensão de incidência da Lei 11.960, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97 Inadmissibilidade Declaração de inconstitucionalidade pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitramento em 10% do valor da condenação por danos morais Pretensão recursal da FESP de redução dos honorários; dos autores, de majoração Inteligência do art. 20, § 41 do CPC Arbitramento de forma equitativa. Reexame necessário e recurso voluntário da FESP, desprovido; apelação dos autores, provido. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, o ESTADO DE SÃO PAULO aponta ofensa aos arts. 5º da Lei n. 11.960/2009; 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil e 944 do Código Civil. Tendo em vista o julgamento do mérito do RESP n. 1.495.146/MG, Tema n. 905, STJ, o Presidente da Seção de Direito Público do TJSP determinou que os autos fossem reencaminhados à Turma julgadora para realização do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC e, em sede de juízo de retratação, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 406/408e): RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO -- Juízo de m retratação - CPC, art. 1.040, II - Julgamento do STF no RE ó nº 870.947-SE (Tema 810) e do STJ no Resp 1.492.221-PR (Tema 905) - Juros de mora - Reconhecimento da constitucionalidade dos índices pela Lei 11.960/09 - Correção h monetária - Aplicação do IPCA-E - Índice recomendado %A pelo STF e STJ - Acórdão adequado, conforme a fundamentação. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 329/341). Com contrarrazões (fls. 329/341e), o recurso foi inadmitido (fls. 413/415e), interposto Agravo foi convertido em recurso especial (fl. 453e).. O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 470/476e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. No que concerne ao Recurso Especial do ESTADO DE SÃO PAULO, saliento que o tribunal de origem, considerando a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com as alterações introduzidas pela Lei n. 11.960/2009), determinou a aplicação de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora conforme a Lei n. 11.960/2009, a partir da sua vigência, nos seguintes termos (fls. 406/408e): O v. acórdão comporta readequação, para que sejam aplicados, quanto à correção monetária, os índices de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); no tocante aos juros de mora, o índice de remune - ração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência; ressalte-se que os critérios de atualização de débitos judiciais, em geral, são disciplina - dos por meio de regras de aplicação imediata. Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em 14 de março de 2013, no julgamento das ADIs ns. 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação da Lei n. 11.960/2009), consoante espelham os seguintes itens da ementa: 5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão "independentemente de sua natureza", contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. (ADI 4.357, Relator: Min. AYRES BRITTO, Relator p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014 - destaques meus). Impende registrar ainda, que o Supremo Tribunal Federal em 25 de março de 2015, no julgamento de Questão de Ordem, publicada no DJe de 15.04.2015, modulou os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade exclusivamente em relação aos precatórios, o que não se aplica ao caso em exame, tendo em vista que a ação se encontra na fase de conhecimento. Nesse contexto, registro que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, afetado ao regime dos recursos repetitivos, está em absoluta sintonia com as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal segundo o qual, para as condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, deverão os juros moratórios ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei n. 11.960/2009, vigente a partir de 30.06.2009, reconhecida sua aplicação aos processos em curso. Por outro lado, a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, consoante ementa a seguir transcrita: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. (..) VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). 12. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. 13. "Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente" (REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.12). 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto. 15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013 - destaques meus). Ademais, a Corte Especial, em julgamento igualmente submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, asseverou tratar-se a correção monetária de matéria de ordem pública, enfatizando: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (..) 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (..) 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. (..) 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010, destaque meu). De outra parte, quanto ao excesso da condenação, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou ser dever do Estado zelar pela integridade física de seus presos e servidores, de modo que a falha no serviço e fiscalização deficiente fundamentou a condenação em indenização por dano moral, cujo valor arbitrado atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos seguintes termos (fls. 255/270e): O dano moral existe e deve ser indenizado na medida do princípio da razoabilidade; sem enriquecimento desmedido para os ofendidos, nem desfalque para o ofensor. Na sentença o MM. Juiz arbitrou a indenização pelo dano G20 moral no valor de R$ 200.000,00, montante que comporta revisão nesta sede recursal, para cima. Tomo como base e fundamento de decidir acórdão de minha relatoria, proferido na Apelação Cível nº 0107600-43.2008.8.26.0053, em que o a indenização foi arbitrada pela sentença, e mantido pela Turma Julgadora, no montante de 500 salários mínimos. Atualmente, quinhentos salários mínimos equivalem a R$ 394.000,00 (trezentos e noventa e quatro mil reais), que será dividido por igual entre os apelados, viúva e filhos do servidor, vítima de violenta, injusta e cruel agressão. A morte precoce e violenta é fato típico de dano moral, que fala por si do infortúnio vivido pela perda de um marido e pai, inclusive pela anormalidade da situação. A dor moral não é coisa que possa receber etiqueta, mas a elevação da indenização atende, nesse caso, aos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade e proporcionalidade, considerando que são três os ofendidos, e a brutalidade da morte precoce de Adelson Taroco, que deixou jovem esposa com dois filhos ainda em idade escolar, que foram privados prematuramente do convívio paterno. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MORTE DE PRESO. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor arbitrado. III - Caso em que o tribunal de origem considerou a proporcionalidade do montante fixado. O reexame de tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.053.912/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, trata-se de ação indenizatória, decorrente de óbito de detento em estabelecimento prisional. 2.Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu pela necessidade de majoração do valor fixado em danos morais à consideração da relevante extensão do dano à parte autora e da deficiência do Estado no seu dever de vigilância. Ocorre que a parte recorrente não impugnou tais fundamentos, tendo apenas se limitado a reiterar genericamente a sua tese de insurgência no sentido de que o valor fixado em danos morais foi exorbitante, uma vez que o óbito foi decorrente de fato de terceiros. Assim sendo, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. O Tribunal local concluiu pela majoração do valor fixado em danos morais, com base no conjunto fático probatório dos autos e nas particularidades do caso concreto. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. O quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil, só pode ser revisto, quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.042.684/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Por outro lado, a condenação em honorários de sucumbência deve ser mantida, dado que, na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor fixado, ante a impossibilidade de reexame de fatos e provas, conforme enunciada da Súmula 7 desta Corte, salvo em situações excepcionais, nas quais a parte demonstre que o valor é exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso dos autos. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, não cabe sua fixação, dado que a sentença foi proferida antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial do ESTADO DE SÃO PAULO. Publique-se e intimem-se. EMENTA