REsp 2116268 - DECISAO

REsp 2116268 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a redução do quantum indenizatório pelo Tribunal de origem envolve reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; as alegações constitucionais não são matéria para o STJ; e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por cotejo...

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Parties
Autor/recorrente: JOACIR JOSÉ TROC VARELA; Réu/recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Monocraticamente (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Quantificação Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, C), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Quantificação Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, C) +1 more

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Parties

JOACIR JOSÉ TROC VARELA

Autor/recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Monocraticamente (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório por tribunal de apelação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 preenchimento dos requisitos para conhecimento de divergência jurisprudencial na alínea c do art.105, III, CF/1988

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a redução do quantum indenizatório pelo Tribunal de origem envolve reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; as alegações constitucionais não são matéria para o STJ; e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por cotejo analítico exigido pelo art.105, III, c, da CF/1988 e normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.