AREsp 2438432 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 83 do STJ) e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, a superação do...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Agravado: viúva/Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição Quinquenal, Prazo Prescricional/actio Nata, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Quinquenal Prazo Prescricional/actio Nata Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

viúva/Apelante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação indenizatória por suicídio de apenado
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 demonstração de superação da Súmula 83 do STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 83 do STJ) e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, a superação do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se