AREsp 2516553 - DECISAO

AREsp 2516553 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões alegadas exigem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque os valores da indenização fixados no acórdão recorrido não se mostram irrisórios ou exorbitantes a ensejar intervenção desta Corte; por esse motivo manteve a decisão de origem naquelas matérias e aplicou disposição regimental para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Paulo Henrique de Jesus; Recorrido: Pablo Santana de Jesus; Recorrido: Davi Quintino Teixeira de Jesus; Recorrido: Natan Negrini de Jesus; Recorrido: Thiago Almeida de Jesus; Vítima (falecido): Valdecir de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Legitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Material Nexo De Causalidade +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Paulo Henrique de Jesus

Recorrido

Pablo Santana de Jesus

Recorrido

Davi Quintino Teixeira de Jesus

Recorrido

Natan Negrini de Jesus

Recorrido

Thiago Almeida de Jesus

Recorrido

Valdecir de Jesus

Vítima (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos netos (3º,4º,5º,7º e 10º autores)
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre conduta estatal e morte
  3. 3 existência de ato ilícito/culpa da Administração Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões alegadas exigem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque os valores da indenização fixados no acórdão recorrido não se mostram irrisórios ou exorbitantes a ensejar intervenção desta Corte; por esse motivo manteve a decisão de origem naquelas matérias e aplicou disposição regimental para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.