AREsp 2480857 - DECISAO

AREsp 2480857 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a reforma pretendida exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Administrativo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Materiais Ônus Da Prova Teoria Do Risco Administrativo Reexame De Provas +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade objetiva do Município por acidente de trânsito causado por servidor público
  3. 3 Se houve desincumbência do ônus da prova pela parte autora

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a reforma pretendida exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.