AREsp 2529371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do quantum implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao valor de R$ 100.000,00 fixado a título de danos morais; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Dano Material, Pensionamento, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 37, §6º Da Constituição Federal
DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Dano Material Pensionamento Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA local

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 revisão do quantum indenizatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por morte de detento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do quantum implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao valor de R$ 100.000,00 fixado a título de danos morais; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
  • Publique-se