AREsp 2343368 - ACORDAO

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A alteração da proporção atribuída à culpa concorrente demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Culpa Concorrente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Culpa Concorrente Reexame De Matéria Fático Probatória Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Redestribuição da culpa concorrente
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

A alteração da proporção atribuída à culpa concorrente demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.