AREsp 2474473 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PORDANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. INEXISTÊNCIADE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. RECURSO PUGNANDO PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELOMAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. VALORES RAZOÁVEIS. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADASOMENTE NESSA PARTE. 1. Cuida-se, na espécie, de apelação cível interposta pelo Estado do Ceará, buscando reformar sentença por meio da qual o magistrado de primeiro grau, em sede de ação ordinária, condenou-lhe ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor de genitores e irmão de detento morto sob custódia estatal. 2. In casu,a Apelação do Ente Estatal limitou-se a pugnar pela não configuração de sua responsabilidade civil e pela minoração dos danos morais arbitrados. 3. Ora, é patente a responsabilidade civil do Estado do Ceará em indenizar os danos que, por inobservância do seu dever específico de proteção, causou aos genitores e irmão de detento morto no interior da Colônia Agropastoril do Amanari, localizada em Maranguape/CE, à luz do art. 37, §6º, da CF/88. 4. Nesse passo, observa-se que o arbitramento da indenização por danos morais devida pelo Estado do Ceará, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores deve ser mantido, pois mostra-se compatível com as circunstâncias do caso, conforme precedentes deste egrégio Tribunal para situações similares. 5. Ademais, não sendo líquida a condenação, a fixação do percentual dos honorários advocatícios e do quantum devido por cada um dos litigantes parcialmente sucumbentes só deverá ocorrer, a posteriori, na fase de liquidação, a teor do que preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.- Precedentes- Apelação conhecida e não provida.- Sentença reformada em parte, ex officio, apenas no que tange aos honorários sucumbenciais e seus consectários legais. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; 945 e 948 do Código Civil. Alega: Inicialmente, destaca-se que a decisão recorrida violou os(arts.489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, uma vez que, não obstante a oposição de Embargos de Declaração com o intuito de sanar a omissão referente à redução proporcional da indenização por dano moral em razão da concorrência da vítima, o colegiado negou-se a se manifestar expressamente sobre o art. 945 do Código Civil. (..) A decisão recorrida condenou o Estado do Ceará ao pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) - R$ 20.000,00 (vinte mil) a cada um dos autores, a título de indenização por danos morais. Todavia, não obstante os judiciosos argumentos assentados na decisão recorrida, esta merece reforma, uma vez que ofendeu o disposto no artigo 945 do Código Civil, posto que deixou de reduzir a condenação proporcionalmente à gravidade da concorrência da vítima com o resultado danoso. (..) Todavia, além de não haver no acórdão elementos que indiquem alguma situação peculiar de dependência exacerbada do irmão do de cujus, a própria inicial faz pedido de indenização em padrão diverso, sendo o pedido do irmão equivalente a 25% do valor destinado aos pais. (..) Deste modo, tendo o Tribunal local se projetado de forma contrária à lei, deve ser reformado o acórdão para que se reduza a cota indenizatória destinada ao irmão do de cujus para o importe de25% (vinte e cinco por cento)do valor deferido aos pais, nos termos requeridos na peça de ingresso. Contraminuta apresentada às fls. 401-406, e-STJ. O MPF emitiu parecer assim ementado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. Parecer pelo conhecimento do agravo, para não conhecer do recurso especial. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 20.2.2024. Inicialmente, constato que não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do ora recorrente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC. A propósito : PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO OS ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022, II, E 1.013 E INCISOS, TODOS DO CPC/15. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário ajuizada pelos autores, em face da UNIFESP (PRO-REITORIA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS - CAMPUS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar o restabelecimento de beneficio de auxílio -permanência em favor dos autores, estudantes do curso de Ciência e Tecnologia, bem como para anular as faltas escolares dos autores, permitindo a matrícula dos mesmos para o primeiro semestre de 2014. Na sentença, julgou-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegação de malferimento aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.013 e incisos, todos do CPC/15, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, entendeu que não se verifica a ocorrência de danos morais, razão pela qual é descabida a condenação da apelante ao pagamento de indenização. III - Conforme demonstrado dos excertos colacionados do aresto vergastado, o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia travada nos autos, em que pese em sentido diverso da pretensão dos recorrentes, o que não significa, necessariamente, ausência de prestação jurisdicional. IV - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação dos embargantes diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. V - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. VI - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1406990/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2019) O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: No presente caso, é incontroverso que o detento veio a falecer após eletroplessão (choque elétrico), incidente ocorrido nas dependências da Colônia Agropastoril do Amanari, localizada em Maranguape/CE, conforme Laudo Cadavérico de José Luciano de Oliveira Júnior às fls. 167/168. O Estado tem a obrigação de assegurar a integridade física e moral do preso sob sua custódia, devendo adotar todas as medidas de prevenção necessárias para tanto, nos termos do art. 5º, inciso XLIX, da CF/88. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que a morte de detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado, quando houver inobservância do seu dever específico de proteção (Tema nº 592),in verbis: (..) E, na hipótese dos autos, inexiste qualquer indicativo da ocorrência de, pelo menos, uma das causas de exclusão da responsabilidade civil da Administração (v. g., culpa da vítima, caso fortuito ou força maior). De fato, o Estado do Ceará não foi exitoso em demonstrar a quebra o nexo de causal entre a falha no dever específico de proteção ao preso e o ato que culminou com sua morte dentro do cárcere. Na verdade, o nexo causal,in casu, resta configurado pelosimples fato de que José Luciano de Oliveira Júnior estava preso sob a custódia daAdministração e, nessa condição, ter sido vítima de choque elétrico e morrido. (..) Daí que, ausente causa excludente da responsabilidade civil, era realmente de rigor o reconhecimento pelo magistrado de primeiro grau do dever do Estado do Ceará em indenizar os danos que, por inobservância do seu dever específico de proteção, causou ao(s) familiar(es) de detento morto, abruptamente, dentro de estabelecimento penitenciário. Nesse passo, quanto aos danos morais, são estes apenas, presumivelmente, decorrentes da angústia e da dor causada aos genitores e ao irmão do detento (fls. 24/33), em razão de sua morte nas dependências da Colônia Agropastoril do Amanari, localizada em Maranguape/CE, vítima de choque elétrico(eletrplessão), enquanto estava sob custódia do Estado do Ceará. A mensuração de seu quantum, porém, é tarefa complexa aferição, dada a inexistência de critérios determinados para quantificação. Na realidade, é impossível tarifar o abalo íntimo sofrido por uma pessoa, mas a compensação em dinheiro, em tais casos, visa suavizar, nos limites das forças humanas, os males indevidamente produzidos. Vale lembrar, ainda, que, segundo orientação atualmente consagrada, a indenização por danos morais também possui caráter punitivo, isto é, desempenha o papel de reprimir o ato ilícito e de evitar a sua reiteração, não ficando, pois, limitada à amortização dos danos causados às vítimas. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem indicado os parâmetros que devem ser levados em conta na fixação de seu quantum pelo magistrado em especial, as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado, e a gravidade do ato ilícito -, tudo dentro de um juízo de proporcionalidade, razoabilidade e bom senso, (..) Com base nessas premissas, pode-se concluir, então, que o arbitramento da indenização por danos morais devida pelo Estado do Ceará aos genitores e ao irmão do"de cujus", no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores, é perfeitamente condizente com as circunstâncias do caso concreto. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DANOS MORAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). III. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a indenização fixada na sentença, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em decorrência do óbito de seu companheiro em estabelecimento prisional, tendo consignado que, "a autora perdeu a convivência de seu companheiro, o que lhe traz, presumivelmente, angústia, dor e sofrimento, quanto mais, pela forma violenta e trágica da morte. Por outro lado, o requerido agiu de forma extremamente negligente, permitindo a ocorrência de evento previsível, passível de ser evitado, acaso exercidos os deveres de segurança e vigilância, de modo adequado. Em precedentes deste Tribunal, inclusive desta relatoria, foram fixados valores ainda maiores, para casos similares, autorizando assim, a mantença da quantia fixada na sentença recorrida". Tal valor, ao contrário do que sustenta o agravante, não se mostra exorbitante, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido. Tal contexto, portanto, não autoriza a redução pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão do agravante, em face da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.085.423/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, trata-se de ação indenizatória, decorrente de óbito de detento em estabelecimento prisional. 2.Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu pela necessidade de majoração do valor fixado em danos morais à consideração da relevante extensão do dano à parte autora e da deficiência do Estado no seu dever de vigilância. Ocorre que a parte recorrente não impugnou tais fundamentos, tendo apenas se limitado a reiterar genericamente a sua tese de insurgência no sentido de que o valor fixado em danos morais foi exorbitante, uma vez que o óbito foi decorrente de fato de terceiros. Assim sendo, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. O Tribunal local concluiu pela majoração do valor fixado em danos morais, com base no conjunto fático probatório dos autos e nas particularidades do caso concreto. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. O quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil, só pode ser revisto, quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.042.684/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/6/2023.) Por tudo isso, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA