AREsp 2459207 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por ESTADO DO AMAZONAS contra a decisão de fls. 581-582 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O recurso especial foi deduzido com base no art. 105, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas assim ementado (fl. 475, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTATAL POR ERRO MÉDICO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6.º, DA CF. OBRIGAÇÃO MEIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. AUDITORIA QUE CONFIRMOU MANOBRA CIRÚRGICA INADEQUADA. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se o próprio Ente estatal reconheceu que a cirurgia supramencionada não fora bem- sucedida, por razões exclusivamente atribuíveis à médica responsável pelo procedimento, o ato de negligência do agente restou configurado. 2. O nexo de causalidade também encontra-se configurado, na medida em o paciente teve cegueira reversível no olho esquerdo, em razão de manobra cirúrgica indevida, realizada pela médica responsável pelo procedimento. 3. Ademais, o dano, nesses casos, é presumido, mormente porque o recorrido teve que conviver com as sequelas do procedimento cirúrgico realizado de forma indevida por um longo período de tempo, vez que somente fora submetido à cirurgia corretiva em novembro de 2018, ou seja, aproximadamente 06 (seis) anos após a realização do primeiro procedimento cirúrgico onde fora cometido o ato negligente causador de cegueira reversível. 4. Quantum indenizatório fixado em patamar que obedece ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado e às condições pessoais do ofendido e do ofensor, não havendo que se falar em redução. 5. O Ente público possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária (AgRg no AREsp 836.811/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/3/2016; REsp 1.388.822/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1º/7/2014; e REsp 1.702.234/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 6. Recurso conhecido e não provido. Nas razões do recurso especial (fls. 532-545, e-STJ), o recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação do art. 944 do Código Civil de 2002. Sustentou, em suma, estar configurado excesso no valor fixado a título de indenização de danos morais, em desatenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual a referida indenização deve ser reduzida. Em juízo de admissibilidade (fls. 581-582, e-STJ), a corte de origem negou o processamento do recurso especial ante aplicação da Súmula 7/STJ para revisão das conclusões do acórdão recorrido. Irresignado (fls. 616-623, e-STJ), aduz a agravante que o reclamo merece trânsito, refutando o retrocitado óbice de admissibilidade. Contraminuta às fls. 645-667 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Na hipótese ora em análise, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores para a condenação dos recorrentes, de forma solidária, ao pagamento da indenização por dano moral, em virtude da ocorrência de erro médico, nos termos da seguinte transcrição (fls. 477-479 e 481-482, e-STJ): Trata-se de apelação cível interposta por ESTADO DO AMAZONAS contra a sentença de fls. 376/379, que julgou procedente os pedidos formulados por MANUEL MACHADO DA SILVA, para fins de: (i) condenar os Requeridos a, solidariamente, realizarem a realizar a cirurgia secundária para implante de lente intraocular, bem como a realização de todos os exames e acompanhamentos médicos prévios posteriores, em favor do Autor; (ii) condenar os Requeridos a, solidariamente, efetuarem o pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor este a ser corrigido pelo índice IPCA-E, a contar da data do arbitramento (súmula 362 do STJ); e (iii) condenar o requerido INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE MANAUS ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, I do CPC (grifos no original). (..) O apelado ingressou com ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em virtude de suposto erro médico, praticado por médica residente que, durante a realização de cirurgia de catarata, acabou "rompendo uma cápsula posterior, causando a desestabilização da catarata, o que teria impossibilitado a colocação de lente, gerando cegueira reversível no olho esquerdo do autor" (fls. 02 dos autos, sem grifos no original). (..) Pois bem. A controvérsia recursal refere-se a identificar se houve ou não responsabilidade das requeridas, em razão de erro médico, pelos danos causados ao autor, bem como ao respectivo quantum indenizatório fixado. Analiso. O autor fora diagnosticado com catarata no olho esquerdo (fls. 48), motivo pelo qual se submetera ao procedimento cirúrgico de catarata (facectomia com implante de LIO), no dia 22/06/12, sob os cuidados do corpo médico da empresa Instituto de Oftalmologia de Manaus, conveniada ao SUS. Ocorre que, conforme apurado em Auditoria de n. 102 (fls. 19/23), realizada pela própria Secretaria de Estado de Saúde (Susam), por meio de sua junta médica e profissionais especializados em Oftalmologia, o erro médico fora confirmado pela médica oftalmologista preceptora (Dra. Érica Liberato), que reconheceu que a médica residente (Micheli Saruwatari), "durante o ato cirúrgico, por meio dos movimentos da caneta do faco, rompeu a cápsula posterior, causando a desestabilização da catarata, impossibilitando a implantação da lente intraocular - LIO". Ora, se o próprio Ente estatal reconheceu que a cirurgia supramencionada não fora bem-sucedida, por razões exclusivamente atribuíveis à médica responsável pelo procedimento, tenho que o ato de negligência do agente restou configurado. Ademais, o documento de fls. 21 denunciou, ainda, que, não obstante a cirurgia de catarata realizada no autor ter apresentado intercorrências, o prontuário médico do paciente deixou de registrar a falha cometida pela médica residente, o que se figura um duvidoso comportamento antiético e uma possível tentativa de encobrir a falha médica cometida (sem grifos no original) Não bastasse isso, a Auditoria de n. 102 (fls. 21) ainda atestou que a empresa contratada, INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE MANAUS, por meio do procedimento administrativo n. 040505037-2, ainda cobrou, na competência de maio/2012, do Estado do Amazonas o preço integral, relativo ao procedimento de Facoemulsificação com implante de Lente Intraocular Dobrável, mesmo estando plenamente ciente de que, em razão de falha médica, a referida lente ocular jamais fora implantada no olho esquerdo do paciente, ora autor, o que resultou em cegueira, ainda que reversível. Sem grifos Assim, tenho que não merecem prosperar as argumentações da apelante. Explico (grifos no original). (..) Quanto à conduta do agente, é de clareza solar que ao objetivo do procedimento cirúrgico de catarata era justamente a implementação de lente intraocular no olho esquerdo do autor, o que não fora possível em razão de negligência da médica residente responsável que, ao realizar manobra cirúrgica equivocada, acabou rompendo cápsula posterior e causando a desestabilização da catarata. No mesmo sentido, o nexo de causalidade também encontra -se configurado, na medida em o paciente teve cegueira reversível no olho esquerdo, em razão de manobra cirúrgica indevida, realizada pela médica responsável pelo procedimento médico a qual o paciente fora submetido, nas dependências e sob a responsabilidade da empresa contratada pelo Estado do Amazonas, o que enseja a responsabilização de ambas. Ademais, o dano, nesses casos, é presumido. De toda a sorte, restou configurado nos autos que o recorrido teve que conviver com as sequelas do procedimento cirúrgico realizado de forma indevida por um longo período de tempo, vez que somente fora submetido à cirurgia corretiva em novembro de 2018 (fls. 270, 279/280), ou seja, aproximadamente 06 (seis) anos após a realização do primeiro procedimento cirúrgico onde fora cometido o ato negligente causador de cegueira reversível. (..) Em relação à redução do quantum indenizatório, os argumentos da apelante também não merecem acolhimento. Com efeito, o valor indenizatório a ser arbitrado deve atender a reparação do mal causado e servir como forma de coagir o ofensor para que não volte a repetir o ato, sem causar, contudo, enriquecimento indevido da parte. Nesta linha, o quantum fixado deve ser abalizado por critérios que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do ofendido e do ofensor, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade, já que não há, no direito brasileiro, parâmetro objetivo a ser observado. Nessas condições, e analisando o contexto da situação, entendo que o valor fixado pelo juízo de piso, qual seja, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), revela-se compatível e proporcional ao contexto fático, vez que o autor fora obrigado a conviver com as sequelas do erro médico constatado no primeiro procedimento cirúrgico por aproximadamente 06 (seis) anos, ocasião em que o Ente estatal autorizou a realização de um procedimento corretivo, visando sanar a cegueira temporária outrora causada pela negligência médica (sem grifos no original). No que diz respeito ao montante indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, cumpre ressaltar que "a intervenção desta egrégia Corte para alterar os valores fixados pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais somente se justifica nas hipóteses em que estes se mostrem ínfimos ou exorbitantes, não sendo este o caso dos autos" (AgInt no AREsp 1.308.667/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 1º/2/2019). Na espécie, a corte local, diante das peculiaridades fáticas do caso, reputou adequado o valor da indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Assim, verifica-se que essa quantia não se afigura exorbitante, o que torna inviável o recurso especial, no ponto, nos termos da Súmula n. 7/STJ, não sendo o caso de valoração da prova. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. QUANTIA FIXADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é abusiva a negativa pelo plano de saúde de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais. 3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da urgência do procedimento pleiteado demandaria o reexame fático-probatório dos autos, atraindo o óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. O caso concreto não comporta a excepcional revisão pelo Superior Tribunal de Justiça do valor da indenização, arbitrado em R$ 10.000, 00 (dez mil reais), pois não se revela exorbitante para reparar o dano moral decorrente da recusa indevida de cobertura do tratamento médico (Súmula nº 7/STJ) . 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.925.715/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais e de danos estéticos exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno Desprovido (AgInt no AREsp n. 1.826.209/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Ademais, forma, reverter a conclusão do acórdão recorrido para assim acolher a pretensão recursal, nos moldes em que requerida demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE. ERRO MÉDICO COMPROVADO POR MEIO DE AUDITORIA. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.