REsp 1862071 - DECISAO

REsp 1862071 - DECISAO

Diante do conjunto probatório (fotografias, laudos e depoimentos colhidos em processo criminal e nos autos), o Tribunal de origem comprovou a omissão específica e a desídia dos gestores da unidade escolar na manutenção do portão, estabelecendo o nexo causal entre essa omissão e as lesões sofridas pela aluna, o que impõe a responsabilidade civil do Estado. A pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7/STJ; quanto à correção monetária, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, mas a modificação do acórdão recorrido foi recusada para evitar reformatio in pejus, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo-se a sentença e majorando...

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Administrativa (omissão Específica), Dano Moral, Correção Monetária, Juros De Mora, Necro De Causalidade, Súmula 7/stj, Manutenção Patrimonial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Administrativa (omissão Específica) Dano Moral Correção Monetária Juros De Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Estado por omissão específica decorrente de falha na manutenção do patrimônio escolar
  2. 2 caracterização do nexo causal entre omissão e dano
  3. 3 afastamento de caso fortuito

Ratio Decidendi

Diante do conjunto probatório (fotografias, laudos e depoimentos colhidos em processo criminal e nos autos), o Tribunal de origem comprovou a omissão específica e a desídia dos gestores da unidade escolar na manutenção do portão, estabelecendo o nexo causal entre essa omissão e as lesões sofridas pela aluna, o que impõe a responsabilidade civil do Estado. A pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7/STJ; quanto à correção monetária, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, mas a modificação do acórdão recorrido foi recusada para evitar reformatio in pejus, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo-se a sentença e majorando...

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • manter a sentença de parcial procedência que condenou o Distrito Federal ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais
  • manter os critérios de correção monetária e juros conforme decidido na origem (correção pela TR desde a sentença até expedição do precatório e IPCA-E após; juros de mora de 1% ao mês desde 07/08/2003 até 29/06/2009 e, a partir do dia seguinte, juros conforme remuneração da caderneta de poupança, conforme...