AREsp 2530466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, comprovando pelo conjunto probatório e laudo pericial a ausência de nexo de causalidade entre atuação/omissão estatal e o óbito; parte da matéria demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não houve prequestionamento quanto ao art.4º da Convenção Americana de Direitos Humanos, tornando impossível seu conhecimento.

Parties
Recorrente: CARMEM LUCIA DE FREITAS e outros; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Danos Morais
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Prequestionamento Súmula 7/stj Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Danos Morais

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Parties

CARMEM LUCIA DE FREITAS e outros

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação e omissão)
  2. 2 cerceamento de defesa e rejeição de produção de prova oral
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, comprovando pelo conjunto probatório e laudo pericial a ausência de nexo de causalidade entre atuação/omissão estatal e o óbito; parte da matéria demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não houve prequestionamento quanto ao art.4º da Convenção Americana de Direitos Humanos, tornando impossível seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.