AREsp 2543766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão exigida configuraria reexame de prova e o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem não se mostrou irrisório nem exorbitante, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Apelada: Autora/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Autora/Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre recurso especial que requer reexame de provas
  2. 2 fixação do quantum indenizatório por dano moral decorrente de desconto indevido em proventos de aposentadoria
  3. 3 responsabilidade civil objetiva do Estado nos termos do art. 37, §6º da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão exigida configuraria reexame de prova e o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem não se mostrou irrisório nem exorbitante, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se. Intimem-se.