AREsp 2533754 - DECISAO

AREsp 2533754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não restou prequestionada sob o viés pretendido e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova de ilegalidade ou abuso por parte dos agentes e pela ausência de comprovação dos danos materiais, motivo pelo qual não cabe reforma, tendo sido majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ODAIR JOSE PRADO SILVA; Apelante: Helena; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Prisão Em Flagrante, Motivação De Atos Administrativos, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Penal Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Prisão Em Flagrante Motivação De Atos Administrativos +3 more

Case Brief

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Parties

ODAIR JOSE PRADO SILVA

Agravante

Helena

Apelante

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para interposição de recurso especial
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante e dever de indenizar
  3. 3 obrigação de motivação da autoridade policial ao decretar e não ratificar prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não restou prequestionada sob o viés pretendido e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova de ilegalidade ou abuso por parte dos agentes e pela ausência de comprovação dos danos materiais, motivo pelo qual não cabe reforma, tendo sido majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.