AREsp 2473121 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo nessas condições.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo nessas condições.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.