AREsp 2283753 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial não indicaram precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação que impede a análise da controvérsia e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a alegada notoriedade...

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Parties
Agravante: SUZE GABRIELA SANTANA REIS; Agravante: TANIA MARIA RODRIGUES SANTANA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial (dissídio Notório)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial (dissídio Notório)

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Parties

SUZE GABRIELA SANTANA REIS

Agravante

TANIA MARIA RODRIGUES SANTANA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 possibilidade de mitigação da exigência de indicação em face de dissídio notório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial não indicaram precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação que impede a análise da controvérsia e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a alegada notoriedade do dissídio não foi demonstrada e, mesmo se fosse, não suprime a necessidade de indicação da norma federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a deciso que no conheceu do recurso especial pela incidncia da Smula 284/STF