AREsp 2481291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de reduzir o quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ; assim, não cabia o recurso especial quanto às matérias versadas.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Apelada: Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP); Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Reexame De Fato E Prova, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Reexame De Fato E Prova Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP)

Apelada

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 quantum da indenização por dano moral
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de reduzir o quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ; assim, não cabia o recurso especial quanto às matérias versadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.