AREsp 2442845 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF (Tema 940) no sentido de que a ação por danos decorrentes de agente público deve ser proposta contra o Estado, tornando ilegítima a servidora como parte passiva, e porque a questão relativa à exorbitância dos honorários não foi prequestionada na instância originária, ficando obstada pelas Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante/autora: Andrea Sempio Faria; Recorrido: Estado de Mato Grosso; Recorrida/servidora Pública: Suzele Rosa Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ilegitimidade Do Agente Público (tema 940), Honorários Advocatícios, Ação Indenizatória Por Danos Morais Estéticos E Morais, Teoria Do Risco, Justiça Gratuita, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Ilegitimidade Do Agente Público (tema 940) Honorários Advocatícios Ação Indenizatória Por Danos Morais Estéticos E Morais Teoria Do Risco +2 more

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Parties

Andrea Sempio Faria

Agravante/autora

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Suzele Rosa Barbosa

Recorrida/servidora Pública

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento insuficiente quanto à exorbitância dos honorários e incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  2. 2 legitimidade passiva em ação por danos causados por agente público (aplicação do Tema 940)
  3. 3 fixação de honorários de sucumbência em 10% do valor da causa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF (Tema 940) no sentido de que a ação por danos decorrentes de agente público deve ser proposta contra o Estado, tornando ilegítima a servidora como parte passiva, e porque a questão relativa à exorbitância dos honorários não foi prequestionada na instância originária, ficando obstada pelas Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.